Regras da propaganda eleitoral para o pleito deste ano estabelecem condutas vedadas a agentes públicos

É vedada no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas, portando vestuário padronizado ou instrumentos de propaganda, bem como a abordagem, o aliciamento ou o uso de métodos de convencimento de eleitoras e eleitores, e a distribuição de camisetas.

STF declara inconstitucional dispositivos que dificultem participação de deficientes em concursos públicos

A ADI foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o decreto de 2018, que, ao alterar o regramento anterior (Decreto 9.508/2018) sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos para a administração federal, excluiu a previsão de adaptação das provas físicas.

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