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Lewandowski concede a Pazuello direito de marcar hora e local para depor; privilégio foi negado a outras autoridades

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao general um privilégio negado a outras autoridades em situação semelhante: o de escolher local, dia e hora para depor. Em regra, um ministro de Estado tem esse direito somente quando é testemunha em um inquérito ou ação penal, não quando é investigado.

Lei que suspende pagamento do Fies durante pandemia é de autoria de deputado cearense

O texto, porém,  sofreu um veto, que retirava do Comitê Gestor do Fies a responsabilidade de definir os cursos aptos ao financiamento complementar do Novo Fies. Terão direito à suspensão dos pagamentos os estudantes em dia com as prestações do financiamento e também aqueles que se encontram inadimplentes, com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias, contanto que fossem devidas até 20 de março de 2020.

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No tocante ao pedido de liminar, a Procuradoria destaca que a autora da ação não apresentou fundamentos suficientes para subsidiá-lo. “Isso porque não conseguiu demonstrar, no presente caso, a existência efetiva e real dos requisitos autorizadores da tutela jurisdicional antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.