Lula sanciona lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica

O texto insere um artigo na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), estipulando que o nome da vítima permaneça em sigilo durante todo o processo judicial. A proteção, contudo, não se estende ao nome do autor do crime nem aos demais dados processuais, garantindo transparência em relação ao acusado e ao andamento do processo.

Por |2024-05-24T14:30:46-03:0024 de maio de 2024|Tags: , , |

Medida provisória abre R$ 93 bi em crédito extraordinário para pagar precatórios

Texto atende à determinação do STF de retomar o pagamento dessas dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS. A medida provisória já está em vigor, mas para virar lei depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.

Por |2023-12-21T19:12:24-03:0021 de dezembro de 2023|Tags: , , , |

Decreto presidencial cria colegiado que atuará na proteção de terras indígenas

O comitê criado em abril, que atuava de forma consultiva, deu lugar a um colegiado com maior capacidade deliberativa e com a responsabilidade de planejar, coordenar e atuar diretamente nas ações que protejam a integridade física das comunidades e lideranças e os territórios onde vivem.

Lei que busca garantir igualdade salarial entre mulheres e homens é sancionada

O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

Por |2023-07-04T15:59:27-03:004 de julho de 2023|Tags: , , , |

Presidente assina MP que destina mais R$ 300 mi para compra de carros populares

Com a medida, o orçamento do programa para a aquisição de veículos com preços mais baixos sobe de R$ 500 milhões para R$ 800 milhões. Ao incluir os programas para a compra de caminhões e ônibus, o montante aumentou de R$ 1,5 bilhão para R$ 1,8 bilhão.

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