No Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, Lula já enviou ao Congresso projeto de lei sobre equiparação salarial, com a previsão de multa de dez vezes o maior salário da empresa em caso de descumprimento pelos empregadores.
Por meio de uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10), a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão criou um grupo de trabalho composto por representantes de cinco ministérios, além de Receita Federal e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação.
Ao todo o ano de 2023 terá nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos.
Lei proíbe construções hostis em espaços públicos para afastar as pessoas em situação de rua.
O valor diário corresponderá a R$ 43,40, e o valor horário, a R$ 5,92. A MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (12).
A nova lei, resultante do projeto de lei complementar (PLP) 7/2022, é uma das medidas destacadas pelo Senado para viabilizar recursos para o novo piso salarial da enfermagem.
O advogado e professor de Direito André Ramos Tavares foi nomeado nesta quarta-feira (9) para uma das vagas de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe dos juristas. A nomeação, feita por meio de decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Tavares assumirá a vaga aberta em decorrência da renúncia de Carlos Mário da Silva Velloso Filho.
A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da União, com três vetos presidenciais que ainda serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão a ser agendada.
O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), salientou que a nova lei vai beneficiar as populações feminina e negra, que são maioria na área de enfermagem. ''Esse projeto também é um projeto da pauta feminina, porque, dos 2,7 milhões de profissionais, 85% são de mulheres. Esse é um projeto também da população preta e parda, porque mais de 53% desses profissionais são compostos de pretos e pardos'', disse Contarato.
Hoje muitas TVs e rádios de todo o país já comercializam sua programação com produções de terceiros, como por exemplo a cessão de fatias de horários a igrejas e associações religiosas. Mas a prática muitas vezes é contestada pelo Ministério Público, que abre processos na Justiça alegando que a venda configuraria "subconcessões não oficiais dentro da concessão pública".