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Rodrigo Maia defende reforma Administrativa em todos os Poderes, inclusive nas Forças Armadas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender a reforma Administrativa como instrumento necessário para modernizar o Estado e melhorar a qualidade do gasto público brasileiro. Segundo ele, não há outro caminho, pois a carga tributária é muito alta e os serviços públicos chegam ao cidadão com pouca qualidade. Para o presidente, o ideal é fazer a reforma Administrativa de todos os Poderes, inclusive do Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas.

Bolsonaro manda para o Congresso projeto que amplia o conceito de ilicitude para policiais civis e militares

O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos