Por unanimidade, STF diz que Forças Armadas não são “poder moderador”
Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza intervenção militar em conflito dos três Poderes.
Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza intervenção militar em conflito dos três Poderes.
A votação será finalizada no dia 8 de abril.
AGU aponta que Exército, Marinha e Aeronáutica têm a obrigação de repelir movimentos que visam a extinguir a tripartição dos Poderes.
Toffoli destacou que, depois de os militares deixarem o poder, o pacto alcançado com a criação da Constituição de 1988 permite somente ao Supremo ser o último garantidor do novo equilíbrio de forças.
Na decisão, o ministro Luiz Fux determinou que a medida liminar seja submetida a referendo do Plenário.