Sancionada em setembro de 2021, a Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que revogou a Lei de Segurança Nacional, recebeu cinco vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os brasileiros, um povo pacato por excelência, não merecemos estar passando por esses momentos de incompreensão ou falta de responsabilidade de ocupantes de importantes posições no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.
Reforma, toda ela, deve ser feita em ambiente de tranquilidade para permitir que as divergências sejam discutidas com o equilíbrio, a serenidade e o discernimento dos responsáveis pela decisão.
Na saudação aos membros da Corte, Humberto Martins afirmou que espera a colaboração de todos em uma gestão participativa e agregadora, cujo objetivo maior é melhorar a prestação jurisdicional.
O líder do Pros, deputado Capitão Wagner (CE), afirmou que o deputado precisa ser julgado no Conselho de Ética e defendeu liberdade para Daniel Silveira. “O ato praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não encontra amparo jurídico em lugar nenhum. Aqui ninguém está julgando os excessos cometidos pelo deputado, mas abrindo mão do nosso poder de revisar um ato do STF”, afirmou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender a reforma Administrativa como instrumento necessário para modernizar o Estado e melhorar a qualidade do gasto público brasileiro. Segundo ele, não há outro caminho, pois a carga tributária é muito alta e os serviços públicos chegam ao cidadão com pouca qualidade. Para o presidente, o ideal é fazer a reforma Administrativa de todos os Poderes, inclusive do Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas.
AGU aponta que Exército, Marinha e Aeronáutica têm a obrigação de repelir movimentos que visam a extinguir a tripartição dos Poderes.