Reforma no prédio sede do Legislativo cearense
Inaugurado em 1977, o Palácio Adauto Bezerra até hoje não atende às normas do Corpo de Bombeiros, tendo a estrutura do Plenário 13 de Maio atingida por um incêndio em 2024
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A proposta de reforma inclui novos critérios de remuneração e de progressão nas carreiras, avaliações de desempenho periódicas e mudanças nos concursos públicos e nas regras para contratação de trabalhadores temporários.
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A reforma vincula as 12 Secretarias Regionais à Secretaria Municipal de Governo (Segov); a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor) à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP); e vincula a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) ao Gabinete do Prefeito, com status de Autarquia Especial.
Buscando amenizar os ânimos, o líder do Governo na Casa, o vereador Bruno Mesquita (PSD), e o presidente da Mesa Diretora, Léo Couto (PSB), defenderam as medidas apresentadas na proposta que iniciou tramitação nesta terça-feira (11).
Ainda segundo o documento, as alterações não promovem impactos financeiros negativos à gestão, visto que os custos serão equalizados pela utilização de cargos oriundos dos órgãos extintos ou dos órgãos que sofreram adequações de suas atribuições.
Dia 10 de janeiro o atual Código Civil brasileiro, instituído pela lei 10.406/02, completou 23 anos.