O texto proposto por Rubens Bueno define as verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público, de R$ 39.293, e criminaliza, com pena de detenção de dois a seis anos, a inclusão de outras verbas extrateto sem amparo legal.
A “Caminhada da Conscientização sobre o Autismo” é realizada anualmente desde 2016, sempre no mês de abril, por instituições sem fins lucrativos.
De acordo com a proposta, a reserva de vagas ocorrerá para as cadeiras de deputados federais, estaduais e distritais.
Segundo o prefeito, a medida se faz necessária para que seja fomentada a economia local, visto que a qualidade gerada pelas obras nesses espaços públicos, além de oferecer áreas de lazer e convivência, tem potencial para desenvolver a economia popular da área onde estão inseridos
O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal que versa sobre as sanções penais e administrativas.
Outras 24 matérias de autoria de vereadores, a maioria projeto de Indicação, também estão na pauta de votações. Dentre elas, as que concedem o Título de Cidadão de Fortaleza ao empresário Marcus Vinícios Caldas Saraiva e ao cirurgião plástico, Fernando Teixeira Basto Júnior.
O deputado estadual Acrísio Sena (PT) apresentou projeto na Assembleia Legislativa propondo a criação do Parlamento Jovem Cearense.
Em justificativa, Moreira destaca que as atividades dos profissionais diminuíram drasticamente, muitas delas sendo, inclusive, paralisadas. “Eles estão amargando as depreciações de seus veículos, instrumento principal e primordial dos seus trabalhos no transporte privado de passageiros, através dos aplicativos, no Município de Fortaleza”.
Para se beneficiar com a suspensão temporária das obrigações financeiras, os beneficiários do Fies deverão manifestar interesse perante o agente financeiro, por meio dos canais de atendimento disponibilizadas pelo Governo. Além disso, poderão liquidar em parcela única com isenção de encargos moratórias até o dia 31 de dezembro de 2020.
Outro projeto de autoria de Gaspar propõe que a Prefeitura de Fortaleza destine uma renda mínima no valor R$ 600 por mês para profissionais guias de turismo cadastrados no Cadastur.
A proposta original recebeu cinco emendas, que segundo os autores, serviram para aprimorar o projeto do Governo. Todas foram rejeitadas. A matéria aprovada autoriza o chefe do Executivo a abrir crédito especial até o limite de R$ 60 milhões no Orçamento deste ano em razão do coronavírus.
A distribuição de ração deve ser estendida a tutores de animais que sejam reconhecidos como indivíduos de baixa renda e beneficiários de programas sociais. Com isso, a parlamentar acredita que o Governo possa estar auxiliando aquelas pessoas que estão com dificuldades de manter os bichos e suas residências e evitar o abandono de animais de estimação.
O texto reduziu para R$ 4,5 bilhões o total que a União está autorizada a aportar no Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), ante os R$ 5,5 bilhões aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados. Atualmente, o limite é de R$ 3 bilhões.
As máscaras poderão ser inclusive de manufatura artesanal segundo recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em março, a Câmara destinou R$ 7 milhões, oriundos de economias da atual gestão, para colaborar com a Prefeitura de Fortaleza no combate à Covid-19. Recentemente, em abril, os vereadores também destinaram, por meio de doação de parte dos salários, R$ 82 mil para o Fundo Municipal de Saúde, com foco na compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os profissionais de saúde que atuam durante a pandemia.
O projeto de Lei Complementar defende que o prefeito Roberto Cláudio ficará autorizado a realizar, por decreto, as transferências e ajustes necessários no orçamento para viabilizar as transferências autorizadas pela proposta.
O texto diz que “o indivíduo que descumprir as normas previstas neste projeto, incorrerá em multa a ser estabelecida pela autoridade competente que ficará responsável por esta fiscalização”. O valor da multa e a sua aplicação serão estipulados pela autoridade Estadual.
O projeto de Lei 103/20, que dispõe sobre e Instituição da Política de Proteção dos Profissionais Saúde com Atuação no Atendimento aos Pacientes acometidos com o COVID-19, durante o período da pandemia no Estado do Ceará, não foi aprovado na Assembleia Legislativa, durante sessão extraordinária remota realizada nesta quinta-feira (30).
Na semana passada, o prefeito Roberto Cláudio retirou de pauta projeto de Lei de sua autoria que punia empresas que desrespeitassem as regras impostas pelos decretos estadual e municipal de calamidade pública. Na ocasião, diversas propostas de vereadores foram apresentadas, mas ainda aguardam deliberação das comissões técnicas.
A proposta do Governo Municipal retirada de pauta tinha como objetivo “coibir o funcionamento de estabelecimentos e atividades em desacordo com as medidas adotadas pelas autoridades púbicas na vigência de situação de emergência ou estado de calamidade pública”.
Nas últimas semanas, diversos projetos de autoria dos vereadores entraram em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza. Apesar da importância de alguns desses projetos, muitos deles sugestões ao Governo, as matérias tramitam sem muita celeridade na Casa. Vale ressaltar, porém, que muitas das indicações feitas pelos parlamentares já vêm sendo adotadas pela gestão.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE apontam que o rendimento médio mensal de trabalho de 1% da parcela mais rica do Brasil foi quase 34 vezes maior que da metade mais pobre em 2018.
O projeto diz também que as medidas previstas poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado.
O PDL 758/19, de autoria do deputado José Guimarães (PT/CE), susta os efeitos do Decreto 10.172, de dezembro de 2019, que transformou a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – em serviço social autônomo.
A construção do novo ciclo do Planejamento Estratégico é conduzida pelos próprios integrantes do órgão e não por consultoria externa
Com a proposta, a denúncia apresentada por cidadão contra membros do Judiciário e do MP deverá ser acompanhada por no máximo no mínimo cinco pessoas e no máximo dez. A lei de 1950 não prevê número máximo de testemunhas
Autor da proposta, o deputado Dr. Jaziel (PR) cita decisões de tribunais superiores que admitiram a adoção póstuma ainda que não iniciado o processo de adoção pelo adotante.
Com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Heinze aponta que o Brasil já é o segundo país na quantidade de animais de estimação
Os vereadores de Fortaleza têm autonomia para utilizar os espaços da Câmara Municipal para realização de qualquer tipo de solenidade. Às vezes, porém, algumas sessões solenes chamam a atenção. Uma delas deve ser realizada logo no retorno das atividades plenárias da Casa Legislativa. Isso porque o vereador Benigno Júnior (PSD) quer um evento desse tipo para comemorar o ingresso do Fortaleza Esporte Clube na Copa Sul-Americana.
Vereadora Larissa Gaspar lamenta que fogos barulhentos foram utilizados no réveillon de Fortaleza.