Ainda de acordo com o Atlas, o grupo mais afetado foi o de mulheres com deficiência intelectual. Nessa condição, foram 45 registros para cada 10 mil pessoas com alguma desconformidade. Contra homens com o mesmo tipo de deficiência houve pouco mais 16 notificações para cada 10 mil indivíduos. No caso de violência doméstica, mulheres com deficiência representaram 65,4% dos registros do Atlas.
A ADI foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o decreto de 2018, que, ao alterar o regramento anterior (Decreto 9.508/2018) sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos para a administração federal, excluiu a previsão de adaptação das provas físicas.
O Ministério da Educação não possui política centralizada que abarque ações de fomento e capacitação de docentes.
Audic Mota (PSB) é o autor do projeto Lei.
Apresentado pelo vereador Leo Couto (PSB), o Projeto de Lei (PL) nº 136/2021 quer instituir o Cartão de Identificação para Pessoa com Deficiência em Fortaleza.
O rol explicativo estabelece apenas alguns itens de uma lista, deixando-a em aberto para que outros casos possam ser inseridos. Atualmente, a legislação lista possíveis fatores diferenciadores entre as mulheres, para que não haja dúvidas de que todas devem gozar de direitos humanos fundamentais.
O Projeto de Lei (PL) 3761/20, do deputado Dr. Jaziel (PL/CE), obriga o Estado, a sociedade e as famílias a desenvolverem ações para facilitar a inclusão de jovens e crianças que possuam desordem estética, deficiência ou enfermidade que cause embaraço social. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 4856/20, do deputado federal suplente Deuzinho Filho (Republicanos/CE), estabelece a oferta, nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica, de laboratórios de ensino técnico para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O objetivo é promover a efetiva qualificação profissional e articular a inserção destes alunos no mercado de trabalho.
Apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o PDL 429/20 também suspende a aplicação da Política Nacional de Educação Especial. Na avaliação do parlamentar, trata-se “de um processo autoritário onde ninguém foi ouvido”.
O Governo do Estado deverá conceder uma pulseira com QR Code para identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficientes intelectuais.