Para o Plenário, o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao trecho do projeto de lei é inconstitucional, uma vez que foi exercido após o prazo de 15 dias.
Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores (257 votos na Câmara e 41 votos no Senado).
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado a lei no ano passado, mas o Congresso Nacional derrubou o veto e restaurou o programa.
Com a derrubada do (VET 2/2022), emissoras de rádio e de televisão terão direito a uma compensação fiscal pela cessão do tempo para a propaganda gratuita dos partidos políticos.
Durante o período momino não haverá ponto facultativo na administração pública. Empresas e instituições de ensino funcionarão normalmente.
A legenda questiona especificamente o veto a contratação de médicos brasileiros formados no exterior e estrangeiros que já atuaram no país e possuem experiência no SUS para atuação no enfrentamento ao Covid-19.
Batizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento na pandemia de COVID-19.
Confederação Nacional de Municípios vai pressionar o Congresso Nacional para derrubar os vetos do presidente Jair Bolsonaro.
A propaganda partidária estava extinta desde 2017 e as regras sobre o tempo de propagandas levam em consideração o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados.
De acordo com o governo, a MP visa promover a assistência financeira da União para garantir acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da Educação Básica Pública.