Outro problema apresentado pelo governo federal, segundo o texto, é a falta de estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira em relação ao projeto de lei. Foto: Foto: Reprodução
O governo federal vetou integralmente o Projeto de Lei 2.108/2019, que previa que estados e municípios seriam obrigados a fornecer uniforme escolar a alunos de escolas públicas. A medida, que atendeu solicitação do movimento municipalista nacional, foi publicada no Diário Oficial da União desta última quinta-feira, 24 de agosto.
Caso fosse sancionado e considerando a distribuição de um kit de uniforme escolar para cada estudante da rede municipal, mais de 23 milhões de uniformes, o impacto financeiro seria de R$ 8 bilhões, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A preocupação foi manifestada em ofício enviado pela entidade ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O documento externou preocupação com a gestão da educação local e a criação de novas despesas para os municípios. Como justificativa, o veto utiliza o argumento apresentado em ofício que reforça que ao legislar sobre novas despesas para os entes, contraria a Emenda Constitucional (EC) 128/2022.
No texto do veto, fruto de decisão do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, é reforçado que a “proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio”.
Outro problema apresentado pelo governo federal, segundo o texto, é a falta de estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira em relação ao projeto de lei.
O Projeto de Lei 2.108/2019 prevê a obrigatoriedade de estados e municípios na distribuição da vestimenta e calçados para os alunos em todas as etapas da educação básica. A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e o ensino médio.
Alckmin justifica no despacho que decidiu “vetar integralmente” o texto “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Com o veto, cabe ao Congresso manter ou derrubar a decisão do governo publicada no Diário Oficial da União. Todo o movimento municipalista nacional deve atuar fortemente os parlamentares para que seja mantido o veto ao projeto.
Fonte: APRECE
