Arquivos Jurídico - Blog Edison Silva

Presidente do Supremo Tribunal admite o encaminhamento de dados da Receita Federal ao Ministério Público

Segundo Toffoli, o encaminhamento de dados à Receita Federal, havendo prévio processo administrativo fiscal, das informações bancárias é constitucional para fins penais para o Ministério Público, “exclusivamente nos caso de indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, descaminho ou contrabando, incluindo lavagem de dinheiro”.

Partido Rede solicita ao STF que suspenda Medida Provisória que extinguiu seguro DPVAT e DPEM

A Rede Sustentabilidade alega no STF inconstitucionalidade na Medida Provisória 904, além de argumentar que o seguro DPVAT é relevante instrumento de proteção social de cerca de 210 milhões de brasileiros, pois oferece cobertura por responsabilidade civil para todas vítimas de acidentes de trânsito em território nacional sejam motoristas, passageiros e pedestres.

CCJ aprova projeto que autoriza Governo a ceder prédio para instalação de sede da Câmara de Fortaleza

O processo de mudança do prédio da Câmara de Fortaleza do bairro Patriolino Ribeiro para o Centro da cidade está cada vez mais viável.  Isso porque a Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, durante reunião ordinária, o projeto do Governo do Estado que autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Município o direito de uso do prédio que abrigou o antigo Lord Hotel.

Bolsonaro manda para o Congresso projeto que amplia o conceito de ilicitude para policiais civis e militares

O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos

Ministros do Supremo Tribunal Federal estão julgando, hoje (20), a questão da liberação de informações financeiras sem autorização judicial

Em julho, Toffoli suspendeu todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados foram compartilhados por órgãos de controle sem autorização do Poder Judiciário. Os ministros do Supremo podem manter a decisão de Toffoli e considerar que somente dados gerais podem ser repassados pelos órgãos de controle ao Ministério Público sem autorização judicial