A decisão Tribunal Superior Eleitoral consolida uma mudança de entendimento, a partir da alteração da redação do artigo 52 da Resolução 23.609/2019, feita em 2024.
Projeto aprovado na Câmara passou pela CCJ do Senado e aguarda votação do Plenário
Deputado afirma que essas pesquisas desacreditam o processo eleitoral; a Câmara discute o assunto
Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito.
Hoje a lei define que o político que se tornar inelegível, ou seja, ficar impedido de se candidatar, não poderá concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante de seu mandato e nos próximos oito anos ao término da atual legislatura, caracterizada pelo período de quatro ou oito anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas
Para Weverton, o entendimento atual frustra a segurança jurídica e a soberania popular. Isso porque existe a possibilidade de alteração no quadro de eleitos pela manifestação popular, mesmo depois de a Justiça Eleitoral reconhecer o resultado da eleição. O relator sugere que seja revogado dispositivo na Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997) que trata do mesmo tema.
Uma das consultas feita pelo deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), trata sobre a hipótese de prefeito reeleito falecido no segundo ano do mandato. O parlamentar questionou se o filho de um ex-prefeito pode concorrer ao Executivo municipal nas próximas eleições, se a viúva do ex-prefeito falecido pode se candidatar a prefeita, e se essas candidaturas configurariam um terceiro mandato em grupo familiar.
No documento, a PGR também se manifestou sobre o pedido da defesa de Bolsonaro para considerar o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, impedido para analisar o processo. Antes de chegar ao Supremo, Zanin atuou como advogado da campanha do presidente Luiz Inacio Lula da Silva no pleito de 2022.
Mesmo sem deter um mandato político e estar inelegível por oito anos, Jair Bolsonaro movimentou milhares de pessoas e reafirmou a direita conservadora que é atuante no país.
O caso diz respeito ao abuso de poder durante as comemorações do 7 de setembro de 2022. Cada condenação corresponde a oito anos sem poder se candidatar.