Governo prorroga até março prazo para pedido de ressarcimento do INSS
Prazo de devolução de descontos indevidos acabaria em 14 de fevereiro
Período para recorrer de cobranças indevidas do INSS termina no dia 14
Aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos diretamente nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até sexta-feira da próxima semana (14) para contestar os débitos não autorizados.
Governo pede autorização ao STF para abrir crédito para devolver aos aposentados
Para garantir o pagamento, a AGU também quer uma decisão do Supremo para suspender a prescrição dos pedidos de ressarcimento dos descontos indevidos. De acordo com o órgão, a medida serve para proteger os segurados para que os pagamentos sejam feitos pela via administrativa, sem ações na Justiça.
Crédito extraordinário para o INSS não está em discussão
Ministro afirma que governo avalia tamanho dos descontos indevidos
STF manda liberar R$ 108 milhões das contas do RN de dívida com a União
O dinheiro era para ressarcir a União pelo pagamento ao BIRD de parcela de empréstimo do Estado.
STF – Somente gestores com contas rejeitadas sem ressarcimento aos cofres públicos podem se candidatar
Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito.
Deputados do PT querem que Sergio Moro pague os prejuízos causados à União na sua atuação na Lava Jato
A ação popular foi apresentada à 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que o prejuízo causado contra a União atrai a competência do juízo do DF.
MPF/CE defende que estudantes do Ceprome sejam indenizados por danos morais
A instituição de ensino não possuía autorização do Ministério da Educação para oferecimento de curso superior.
Ação da AGU pede responsabilização de fabricantes de cigarros pelos gastos da União com tratamento de fumantes
No Brasil os custos diretos no sistema de saúde ultrapassam anualmente os R$ 50,2 bilhões de reais, com atendimento médico e tratamento em centros de saúde e hospitais.
Militar desligado das Forças Armadas terá que pagar pela sua formação
A AGU defendeu que o militar tem liberdade de pedir o rompimento do vínculo jurídico com a Força Aérea Brasileira (FAB), mas também tem a responsabilidade de assumir os riscos jurídicos de sua decisão que é o adimplemento de indenização.