A ação popular foi apresentada à 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que o prejuízo causado contra a União atrai a competência do juízo do DF.
A instituição de ensino não possuía autorização do Ministério da Educação para oferecimento de curso superior.
No Brasil os custos diretos no sistema de saúde ultrapassam anualmente os R$ 50,2 bilhões de reais, com atendimento médico e tratamento em centros de saúde e hospitais.
A AGU defendeu que o militar tem liberdade de pedir o rompimento do vínculo jurídico com a Força Aérea Brasileira (FAB), mas também tem a responsabilidade de assumir os riscos jurídicos de sua decisão que é o adimplemento de indenização.
Dia 29 de agosto é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Fumo.
Justiça de Brasília julgou a ação procedente, em parte, para condenar o Facebook a pagar às vítimas a quantia de R$2.000,00 para cada, a título de danos morais, além de ressarcir os depósitos realizados pelos amigos do autor, no valor de R$ 10.115,00.
Ação Civil Pública do MPCE requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, além de aplicação de multa cível e indenização por danos morais, visto que a imagem da Casa Legislativa de Maracanaú se encontra severamente abalada ante o escândalo de desvio de recursos perpetrados pelos promovidos. O valor total da ACP foi estimado em R$ 5.596.006,96.
De acordo com o processo, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação civil pública contra o servidor por descumprimento de ordem judicial determinada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Motorista bêbado ou drogado que provocar acidentes poderá ser obrigado a ressarcir o SUS.
Será votado na próxima semana, no Senado, projeto que prevê ressarcimento dos gastos do Estado com manutenção de preso.