Conforme explicou Bernard Appy, hoje, a tributação privilegia a origem, o local de produção; o que gera guerra entre os estados, por exemplo, que tentam atrair indústrias com benefícios fiscais.
O texto aprovado na Câmara não prevê nenhum recurso efetivo para compensar os municípios pela perda de R$ 15 bilhões anuais.
Governo federal queria uma redução entre 17% e 18%.
A governadora lembrou que já existe uma articulação entre a coordenação do Fórum dos Governadores com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, e com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira.
"O movimento municipalista lamenta que não haja diálogo, tão essencial ao funcionamento e ao desenvolvimento da nossa Federação", escreveu o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A ação popular foi apresentada à 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que o prejuízo causado contra a União atrai a competência do juízo do DF.
O subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, aponta que houve dano ao erário por perda de arrecadação tributária devido ao fato de a Odebrecht ter sido levada a uma situação de quase falência pela "lava jato", o que a fez pedir recuperação judicial.
Seduc e Secitece têm até 60 dias para adotar medidas a fim de prevenir ocorrências semelhantes identificadas nos relatórios de fiscalização.
A pandemia demonstra que a desigualdade social no Brasil praticamente alijou dezenas de milhões de estudantes do ensino nos últimos dois anos. Isso porque milhões de alunos ou não tem acesso à internet, ou, quando tem, o acesso é precário.
Medidas implantadas para coibir as fraudes: recadastramento dos beneficiários e cruzamento de dados.