É inconstitucional norma do Ceará que fixa alíquota do ICMS de energia e telecomunicações superiores as de outras operações

O relator das ADIs, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o Supremo fixou a tese de repercussão geral (Tema 745) de que, em razão da essencialidade do serviço, a alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral.

Por |2022-09-13T18:29:10-03:0013 de setembro de 2022|Tags: , , , |

Projeto determina que empresa de energia reestabeleça, em até dez dias, a conexão na localidade

O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê ainda que, em se tratando de hospitais e estabelecimentos de saúde, o limite poderá chegar a até 20 dias. Em qualquer hipótese, o não cumprimento do prazo máximo para conexão sujeitará a empresa infratora a multa de até 1% da receita operacional líquida.

Por |2022-07-20T19:15:21-03:0020 de julho de 2022|Tags: , , , |
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