Segundo a minuta, a competência para a apuração dos ilícitos será do TSE nos casos de eleições presidenciais; dos tribunais regionais eleitorais nas eleições estaduais, federais e distritais; e dos juízes eleitorais nas eleições municipais.
Aberto ao público, o momento é voltado para membros e servidores do MP, além de servidores públicos, representantes sindicais e profissionais de saúde (inclusive os contratados através de cooperativas).
Segundo Paim, a comissão está “aberta para seguir acompanhando os apelos sociais, contemporâneos e humanos da população”.
O debate é preparatório para a Conferência Mundial de Rádio, organizada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), que ocorrerá em novembro em Dubai.
O MP acompanha a questão para buscar soluções para ampliar o atendimento e dar vazão à demanda reprimida da fila para tratamento de câncer, tanto dos pacientes de Fortaleza como dos demais municípios do Estado.
A audiência é uma iniciativa importante para abordar diversos aspectos relacionados ao sistema carcerário do Estado, tendo como pauta questões delicadas como torturas, maus tratos, superlotação das unidades e o respeito às prerrogativas dos advogados e advogadas, bem como o cumprimento do estatuto da OAB.
Os senadores anunciam que também tratarão do que consideram violações às prerrogativas dos advogados dessas pessoas.
A jornalista cearense Samira de Castro, ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas profissionais do Ceará (Sinjorce), condenou o jornalismo amador e apresentou dados de violências contra os comunicadores.
No texto, o Presidente justificou a solicitação, em vista do valor da região para o seu povo. Além disso, proporcionar a proximidade da população com o Legislativo Municipal.
A CPI foi instalada no dia 17 de maio e tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, se assim decidir a maioria de seus membros.