As emendas parlamentares impositivas são aquelas que têm execução obrigatória pelo Poder Executivo e são previstas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.
Audiência pública ouvirá especialistas sobre regras contidas no substitutivo ao Novo Código Eleitoral.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) está previsto para terminar em 2026.
Objetivo é saber se os critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos estão sendo executados
O objetivo é colher subsídios e contribuições da sociedade civil, comunidade acadêmica, agências de checagem e instituições públicas e privadas sobre a temática.
A recomendação beneficia diretamente as ações coletivas voltadas à proteção de direitos e dos interesses difusos, nos quais uma pessoa ou entidade vai a juízo atuando em nome de uma coletividade
Marcos Pontes ressalta que a educação superior e a pesquisa científica no Brasil enfrentam desafios significativos, especialmente no que diz respeito ao financiamento das universidades federais e dos programas de pós-graduação.
A audiência ocorrerá a partir das 8h desta terça-feira (28) e poderá ser acompanhada também pelo Microsoft Teams.
Segundo a minuta, a competência para a apuração dos ilícitos será do TSE nos casos de eleições presidenciais; dos tribunais regionais eleitorais nas eleições estaduais, federais e distritais; e dos juízes eleitorais nas eleições municipais.
Aberto ao público, o momento é voltado para membros e servidores do MP, além de servidores públicos, representantes sindicais e profissionais de saúde (inclusive os contratados através de cooperativas).