Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do requerimento para o debate, "o instituto da colaboração premiada trouxe avanços no enfrentamento ao crime organizado, mas vem, com certa frequência, sendo questionado judicialmente."
Os cargos de presidente da República, governadores, ministros, parlamentares e de outras autoridades possuem o foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado. Isso quer dizer que quem ocupa essas funções tem, ao contrário do cidadão comum, o direito de ser julgado em tribunais específicos, como os Tribunais Regionais Federais, os Tribunal de Justiça Estaduais, o Supremo Tribunal Judiciário e o Supremo Tribunal Federal.
Membros da Comissão de Segurança Pública do Senado se reuniram a portas fechadas com o secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, na última terça-feira (27).
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para os guardas municipais, bem como exige o fornecimento de equipamentos, a capacitação, o acompanhamento psicológico e a assessoria jurídica gratuita a esses agentes de segurança pública.
Em um novo ofício enviado ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o ministro reiterou ser alvo de ameaças proferidas por parlamentares, daí as ausências. Flávio Dino voltou a sugerir uma comissão geral no Plenário.
A Lei 13.954/19 promoveu reforma que, entre outros pontos, elevou o tempo mínimo de serviço necessário, de 30 para 35 anos, e as contribuições mensais, de 7,5% para 10,5% da remuneração bruta, para ativos, reformados e pensionistas.
A Audiência pública se dá pelos atos de vandalismo realizados em Brasília no dia 8 de janeiro.
No último dia 10, o ministro deixou de comparecer a uma audiência na mesma comissão alegando a necessidade de atender uma operação policial integrada em vários estados.
Proponente do debate, o senador Eduardo Girão (Novo/CE) expressou solidariedade aos participantes da audiência pública e disse que os manifestantes passam por situações "vexatórias" nas prisões. O senador apontou a existência de uma "inversão completa de valores" e disse que está havendo a aplicação de dois pesos e duas medidas pelo Poder Judiciário na manutenção da prisão dos manifestantes, que qualificou como "presos políticos".
Os senadores anunciam que também tratarão do que consideram violações às prerrogativas dos advogados dessas pessoas.