A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para os guardas municipais, bem como exige o fornecimento de equipamentos, a capacitação, o acompanhamento psicológico e a assessoria jurídica gratuita a esses agentes de segurança pública.
Em um novo ofício enviado ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o ministro reiterou ser alvo de ameaças proferidas por parlamentares, daí as ausências. Flávio Dino voltou a sugerir uma comissão geral no Plenário.
A Lei 13.954/19 promoveu reforma que, entre outros pontos, elevou o tempo mínimo de serviço necessário, de 30 para 35 anos, e as contribuições mensais, de 7,5% para 10,5% da remuneração bruta, para ativos, reformados e pensionistas.
A Audiência pública se dá pelos atos de vandalismo realizados em Brasília no dia 8 de janeiro.
No último dia 10, o ministro deixou de comparecer a uma audiência na mesma comissão alegando a necessidade de atender uma operação policial integrada em vários estados.
Proponente do debate, o senador Eduardo Girão (Novo/CE) expressou solidariedade aos participantes da audiência pública e disse que os manifestantes passam por situações "vexatórias" nas prisões. O senador apontou a existência de uma "inversão completa de valores" e disse que está havendo a aplicação de dois pesos e duas medidas pelo Poder Judiciário na manutenção da prisão dos manifestantes, que qualificou como "presos políticos".
Os senadores anunciam que também tratarão do que consideram violações às prerrogativas dos advogados dessas pessoas.
A audiência, que está integrada ao plano de trabalho da CSP de avaliação de políticas públicas, teve como objetivo debater a atuação da Justiça criminal entre os anos de 2017 e 2022.
De acordo com os parlamentares, os atos de violações ao patrimônio público na Praça do Três Poderes foram repreendidos por todos aqueles que acreditam e confiam no Estado de Direito.
No requerimento em que pedem o debate, os deputados Delegado Cunha e Sanderson defendem a necessidade de ouvir as principais autoridades e especialistas em Segurança Pública do País sobre o combate, pelo Poder Público, às ações das facções criminosas.