Segundo o autor do requerimento, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a ferramenta FirstMile, desenvolvida pela empresa israelense Cognyte, foi usada pela Abin entre 2019 e 2021, “de forma indiscriminada e sem justificativa”. Alexandre Ramagem Rodrigues, eleito deputado federal pelo PL no ano passado, esteve à frente da Abin.
O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que pediu o debate, disse que a punição que se prevê como consequência à violação do dever jurídico deve ser justa, proporcional, de modo a consolidar a existência do dever e "sem violar de forma arbitrária a esfera jurídica do jurisdicionado, o que se dá pela observância do devido processo legal e pelo exato cumprimento do que preveem as leis e, especialmente, a Constituição".
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo elaborado pela Comissão de Seguridade Social e Família, que unifica o Projeto de Lei 3387/19, do deputado Coronel Tadeu (PL-SP), a um apensado.
O Projeto de Lei 4147/20, do deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Sanderson (PL-RS). “O avanço da tecnologia e sua crescente utilização para o cometimento de delitos demandam do Estado uma intervenção mais célere e efetiva”, observou o relator.
Os equipamentos devem ser usados preferencialmente por instituições de ensino do próprio estado ou município onde foram apreendidos.
A proposta insere o dispositivo no Código de Processo Penal, no capítulo sobre busca e apreensão.
O documento reunirá dados pessoais dos condenados, como foto, impressão digital, material genético (DNA), informações profissionais, local de residência, cor e raça.
Audiência com Sergio Moro debaterá pacote anticrime e decreto sobre armas. Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promoverá o debate nesta quarta-feira