OAB questiona no Supremo cancelamento de anistias concedidas a brasileiros vítimas da Revolução de 64

A OAB requer, liminarmente, a suspensão das portarias e a determinação à Comissão de Anistia para que efetue os pagamentos concernentes às anistias anteriormente concedidas aos atingidos pelas Portarias 1.266 a 1.579. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos atos.

Por |2020-12-19T19:34:52-03:0019 de dezembro de 2020|Tags: , , , , , , |

Aumento de pena para crimes sexuais praticados por religiosos, profissionais de saúde e de ensino; projeto do Governo Bolsonaro está na Câmara

Em mensagem enviada ao Congresso, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, afirmam que “o delito precisa ser punido de forma mais severa quando praticado por pessoas que se aproveitam da relação de confiança que possuem com a vítima”.

Comissão Nacional de Anistia indefere pedidos de pessoas que se dizem vítimas da Revolução de 1964

As portarias de indeferimento de 101 pedidos analisados pela Comissão Nacional de Anistia, nas últimas sessões de 2019, foram publicadas nesta terça-feira (07) no Diário Oficial da União pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos cuja ministra é Damares Alves.

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