Deputados aprovam urgência para projeto do aborto

O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.

Por |2024-06-13T20:08:29-03:0013 de junho de 2024|Tags: , , |

CCJ do Senado aprova projeto de castração química voluntária de preso por crime sexual

O projeto autoriza o condenado mais de uma vez pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menor de 14 anos), previstos no Código Penal, a se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia, desde que o preso esteja de acordo com o tratamento. 

Por |2024-05-23T14:42:56-03:0023 de maio de 2024|Tags: , , , |

Comissão do Senado decide por aumento de pena para crimes contra profissionais de saúde

O PL 2.390/2022 altera o Código Penal. Atualmente, o crime de lesão corporal tem pena de detenção, de três meses a um ano. O crime de ameaça gera detenção, de um a 6 meses, ou multa. E o crime de desacato a funcionário público no exercício da função gera detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa. Já o ato de constrangimento ilegal gera pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Os condenados por crimes contra a honra (como calúnia, exceção da verdade, difamação e injúria) recebem pena entre seis meses a três anos de reclusão.

Projeto do Senado Federal prevê perda automática de cargo para condenado por estupro de vulnerável

O PL 3.422/2023 insere a previsão no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), que define e tipifica o estupro de vulnerável como a conjunção carnal ou ato libidinoso com quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou não pode oferecer resistência.

Por |2023-08-08T13:58:17-03:008 de agosto de 2023|Tags: , , |

Eduardo Bismarck quer mudar lei para deixar claro que ato sexual sem consentimento livremente expresso é estupro

Autor da proposta, o deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) chama a atenção para "os constantes casos de estupro de mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, seja por uma situação de submissão ao agressor, seja devido a efeitos de medicamentos, drogas ou qualquer outra substância que as tornam passivas na situação".

Por |2023-04-04T16:49:22-03:004 de abril de 2023|Tags: , , |
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