Estupro: Senado aprova vulnerabilidade absoluta para menor de 14 anos
Projeto segue para sanção do presidente Lula
Câmara aumenta penas para crimes como extorsão e escudo humano
Projeto muda penalidades para delitos de organizações criminosas
Desemprego não justifica para redução de pena
Desemprego não comprova que o réu se dedica exclusivamente ao tráfico de drogas
Não há crime em oferecer dinheiro a testemunha se ela não mentir, diz TRF-3
Os desembargadores concluíram que o conjunto probatório não demonstrou que o homem ofereceu dinheiro para o colega mentir ou omitir informações no depoimento
Lei do Feminicídio completa 10 anos com impunidade como desafio
Brasil registra cerca de mil assassinatos de mulheres por ano
STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena
Caso de preso que teve manuscrito de mil páginas retido em presídio federal de MS tem repercussão geral reconhecida
Oposição na Assembleia do Ceará defende um Código Penal mais rígido
Após assassinato da jovem Natany Alves, deputados da bancada de oposição defenderam leis mais rígidas no Código Penal Brasileiro (CPB).
Deputados aprovam urgência para projeto do aborto
O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.
CCJ do Senado aprova projeto de castração química voluntária de preso por crime sexual
O projeto autoriza o condenado mais de uma vez pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menor de 14 anos), previstos no Código Penal, a se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia, desde que o preso esteja de acordo com o tratamento.
Comissão do Senado decide por aumento de pena para crimes contra profissionais de saúde
O PL 2.390/2022 altera o Código Penal. Atualmente, o crime de lesão corporal tem pena de detenção, de três meses a um ano. O crime de ameaça gera detenção, de um a 6 meses, ou multa. E o crime de desacato a funcionário público no exercício da função gera detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa. Já o ato de constrangimento ilegal gera pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Os condenados por crimes contra a honra (como calúnia, exceção da verdade, difamação e injúria) recebem pena entre seis meses a três anos de reclusão.