Estupro: Senado aprova vulnerabilidade absoluta para menor de 14 anos
Projeto segue para sanção do presidente Lula
70 importantes matérias aguardam deliberação da CCJ do Senado
As proposições tratam de temas como direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas
Quatro bancadas da Câmara acionam STF contra PL da Dosimetria
Mandado de segurança alega vícios formais
CCJ: parecer defende a permanência da deputada Carla Zambelli no mandato
Deputada foi condenada a 10 anos de prisão e perda do mandato.
CCJ debate projeto que limita concessão de liberdade provisória
O projeto determina que, havendo prisão em flagrante de um envolvido em facção ou milícia, reincidente ou que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça com arma de fogo, o juiz não poderá conceder liberdade provisória
CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária
Matéria vai a plenário com pedido de urgência
Reestruturação das dívidas estaduais com a União
Na última semana de votações antes do recesso parlamentar, o Senado pode aprovar o projeto que cria um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União, com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos (Propag).
CCJ aprova projeto que permite porte de arma para agentes de trânsito
Projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma para agentes de trânsito, desde que cumpram requisitos de formação e controle previstos pela legislação.
Senadores decidem sobre prazos de inelegibilidade de ficha suja
O projeto de lei complementar que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta (PLP 192/2023) é um dos seis itens a serem analisados na reunião de quarta-feira (21), que tem previsão de início às 10h.
Proposta para pacificar jurisprudência sobre recurso penal e civil é aprovada na CCJ
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita aos processos penais o agravo previsto na Lei 8.038/90, que trata dos processos ajuizados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).