Oficial de Justiça pode andar armado no cumprimento de ordens judiciais, decide TRF-1

A decisão se apoia na Instrução Normativa 23/2005, emitida pela Polícia Federal, que estabelece procedimentos visando o cumprimento do Estatuto do Desarmamento. Artigo 18, parágrafo 2º, inclui servidor público que exerça cargo efetivo na área de execução de ordens judiciais como atividade profissional de risco.

Senadores da CCJ derrubam Decreto de Bolsonaro sobre posse de armas. Cid afirma que medida só pode ser através de lei

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil.

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