Na reunião da CCJ do Senado, o senador Marcos do Val mostra sua permissão de porte de arma: relator rejeitou projetos que buscam derrubar decretos do governo que flexibilizaram regras sobre armamento.
Em novo parecer, a Consultoria Legislativa do Senado apontou trechos inconstitucionais no decreto sobre porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, por contrariarem o Estatuto do Desarmamento, entre eles a ampliação das categorias autorizadas ao porte, a exemplo de políticos, advogados e caminhoneiros; o aumento da quantidade de armas e munição permitidas; e a liberação de armamento de uso restrito.
O Decreto 9.785 da Presidência da República extrapolou o poder regulamentar ao abolir a comprovação de "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física" para autorizar o porte de armas por algumas categorias profissionais.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) quer que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o Decreto 9.685/2019, que flexibiliza a posse de armas de fogo no país.
A violência que amedronta parte da população brasileira será tema, nos seus mais diversos aspectos, que motivará debates na Câmara dos Deputados e no Senado da República, a partir do início de fevereiro, quando os trabalhos do Congresso Nacional serão retomados