Comissão da Câmara aprova porte de arma para oficiais de justiça
Projeto de lei amplia autorização para porte de armas a agentes socioeducativos e oficiais de justiça.
Ação no Supremo tem três votos favoráveis para Carla Zambelli se tornar ré por porte ilegal de arma
A Supremo Corte brasileira julga denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
Para o STF é inconstitucional porte de arma para o pessoal da polícia legislativa de estados e DF
Em seu voto, Gilmar explicou que a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, diz que os agentes das polícias legislativas da Câmara Federal e do Senado têm autorização constitucional para portar arma de fogo.
Ministro suspende decretos que flexibilizam compra e porte de armas
Nas decisões, que serão levadas a referendo do Plenário, Fachin considerou o aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral.
Nas 48 horas que antecedem a eleição, não será permitido o porte de armas a cem metros de locais de votação
Essa proibição vale também para os locais que tribunais e juízes eleitorais entenderem merecedores da proteção.
Senado votará matéria sobre armas para caçadores e atiradores
O Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que trata do assunto, é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já tem mais de 100 emendas a serem analisadas pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Aumenta quantidade de processos com pedidos de insignificância para crime de porte de arma
Estudo do MPF aponta para aumento dos pedidos de aplicação do chamado princípio da bagatela em crimes de posse e porte ilegal de armas e munições.
Regras sobre armas de fogo para CACs retornam ao debate no Senado Federal
O Projeto de Lei (PL) 3.723/2019 estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas pedido de vista coletivo adiou a votação.
Lei do Ceará que concede porte de arma a procuradores do Estado tem sua constitucionalidade contestada
Segundo Augusto Aras, leis estaduais violam o Estatuto do Desarmamento e invadem competência privativa da União.
Projeto que proíbe porte de armas aos agressores de mulheres é aprovado pelo Senado Federal
O texto, que altera o Estatuto do Desarmamento, também determina a perda do registro de armas já existentes em nome do agressor e prevê a apreensão imediata de armas de fogo que estejam de posse do agressor.