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Contra atos de ministros do STF, enquanto estiver exercendo atividade judicante, não cabem Habeas Corpus

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada no sentido de não caber habeas corpus contra ato de ministro no exercício da atividade judicante, incidindo, por analogia, a Súmula 606 do STF. Com esse entendimento, o Plenário Virtual da Corte não conheceu de cinco HCs impetrados tendo como autoridade coautora o ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito 4.784, que investiga o uso de fake news (notícias falsas) contra integrantes da Supremo.

Comandantes voltam a poder prender policiais por indisciplina. Desembargadora suspende os efeitos da decisão que impedia tal medida

Diante de tal cenário, considerando o manifesto interesse público na apreciação da medida pelo Órgão Colegiado e para evitar potencial e grave lesão à ordem pública, tenho por bem suspender os efeitos da decisão de fls. 490/496, possibilitando a discussão da medida cautelar por aquele Órgão antes de seu efetivo cumprimento, disse a desembargadora em sua decisão