Augusto Aras defende a fixação de tese em repercussão geral que exclua o uso do HC em questões estritamente patrimoniais.
Estudo do MPF aponta para aumento dos pedidos de aplicação do chamado princípio da bagatela em crimes de posse e porte ilegal de armas e munições.
Na petição os advogados que representam os políticos sustentam que a PF e a Justiça Federal promovem um verdadeiro “linchamento moral” dos pedetistas.
Ministro Luís Roberto Barroso votou pelo indeferimento sob o argumento de que a defesa do deputado "não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada".
Para criminalistas, esse número, expressivamente baixo na visão deles, ainda é fruto do clima punitivista que se instaurou no país nos últimos anos.
A frase recorrente do empresário Francisco Maximiano foi: "Vou exercer o direito ao silêncio".
Um dos próximos a ser ouvido pela CPI da Pandemia é George da Silva Divério. Munido de habeas corpus concedido pelo ministro Dias Toffoli, ele esclarecerá a ocorrência de eventual recebimento de vantagens indevidas decorrente de contratações fraudulentas efetuadas nos hospitais federais do Rio de Janeiro.
Operação Anteros apurou existência de organização criminosa cujo objetivo é a extorsão, por meio de conversação por redes sociais e da utilização de perfis falsos, e a prática de lavagem de dinheiro.
Do total, foram 67 concessões (27,24%) e 179 denegações (72,76%).
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o habeas corpus. DJ Ivis foi preso no último dia 14 em Fortaleza com base na Lei Maria da Penha, após a divulgação de imagens nas quais ele aparece agredindo a ex-esposa, Pamella Holanda.