Em todos os processos, Fux advertiu que qualquer abuso no exercício do direito constitucional da não autoincriminação poderá ser repelido pelas autoridades da CPI.
A Polícia Federal teria aberto uma investigação para servir de base à concessão de Habeas Corpus ao dono da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano.
Para o presidente da CPI, Wilson Lima perde uma oportunidade não somente como homem público, mas também como pessoa.
A relatora do pedido de Habeas Corpus é a ministra Rosa Weber.
''Prestar declarações perante a CPI da Pandemia afronta as cláusulas pétreas da forma federativa do Estado e da separação de poderes, consubstanciando, ademais, violação de princípios constitucionais sensíveis relacionados à regra de não intervenção federal nos estados'', argumentou a defesa de Wilson Lima.
O ex-ministro da saúde, que comandou a pasta por dez meses, obteve habeas corpus no STF para ficar em silêncio na CPI, com o objetivo de não produzir provas contra si. O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destaca que: ''Pazuello não é o único meio de buscar a verdade e a comissão vai continuar seu trabalho de investigação''.
Solicitado pelos advogados da também secretária do Governo que ficou conhecida como ''Capitã Cloroquina'' por defender o uso da medicação no tratamento contra COVID-19, o habeas corpus pede direito à palavra e que ela possa ser defendida durante sua participação na comissão e que não seja presa durante o depoimento.
Ex-ministro da Saúde deve depor na próxima quarta-feira (19).
O depoimento do ex-ministro da Saúde já precisou ser adiado porque Pazuello disse ter tido contato com dois coronéis infectados com Covid-19. A AGU quer que ex-ministro não possa ser preso e tenha direito de ficar em silêncio.
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, classificou nesta segunda-feira (15) como "intolerável e inaceitável" a tentativa de pressão sobre o poder Judiciário.