Arquivos Supremo Tribunal Federal - Blog Edison Silva

STF declara inconstitucional norma do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará sobre autorizações ambientais da Semace

Norma que cria hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental de atividades impactantes e degradadoras do meio ambiente estão em contrariedade com o artigo 225 da Constituição Federal, de 1988. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou por unanimidade a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução 2/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Coema/CE), que dispõe sobre processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente

O presidente não pode bloquear outros perfis apenas por ter sido contrariado, diz o ministro Marco Aurélio

Nesta última segunda-feira (16), Kassio Nunes Marques suspendeu o julgamento virtual de um mandado de segurança questionando se o presidente Jair Bolsonaro pode ou não bloquear perfis de terceiros em rede social. Para o relator, o ministro Marco Aurélio, ao manter perfil em rede social, o presidente da República não se restringe a publicar temas de índole pessoal. Os assuntos tratados são de relevância coletiva e, por vezes, atos oficiais são comunicados. Assim, o chefe do Poder Executivo não pode bloquear outros perfis apenas por ter sido contrariado.

Plenário do STF decidirá pedido de Lula para ter acesso às mensagens apreendidas na Operação Spoofing da Polícia Federal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, remeteu para apreciação do Plenário um habeas corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede acesso às mensagens originariamente apreendidas no âmbito da Operação Spoofing, que investigou a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades e a prática de crimes cibernéticos.

Kassio Marques toma posse nesta quinta-feira (5) como ministro do STF

A cerimônia de posse está marcada para às 16h no STF, não havendo presença de convidados no plenário. Acompanhada presencialmente somente pelo presidente Jair Bolsonaro, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, além do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Pandemia do coronavírus mostrou que Judiciário pode mudar, diz ministra Cármen Lúcia do STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse nesta quinta-feira (29), que na pandemia do novo coronavírus (COVID-19) o Judiciário mostrou que é capaz de mudar. Ela lembrou que o Tribunal não ficou uma semana sem ter sessão, porque além de dispor de instrumentos tecnológicos, o funcionamento foi ampliado com a rapidez que o momento demandou, para dar resposta imediata.

No STF, Ricardo Salles defende reformulação na divisão dos recursos do Fundo Amazônia

Nesta sexta-feira (23), o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, voltou a defender a necessidade de reformulação do Fundo Amazônia. Salles participou de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência foi convocada pela ministra Rosa Weber para colher informações sobre a questão. A ministra é relatora de uma ação protocolada por partidos de oposição, que alegam suposta omissão no gerenciamento do fundo.

Supremo Tribunal Federal confirma que apresentar título de eleitor não é obrigatório para votar

A decisão unânime foi tomada em sessão virtual nesta segunda-feira (19) e confirma liminar concedida pela corte do Supremo, no ano de 2010.A matéria foi a julgamento em Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Lei 9.504/1997, especificamente no artigo 91-A, segundo o qual “no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia”.

Senador protocola relatório sobre a indicação de Kassio Nunes para o Supremo Tribunal Federal

O senador Eduardo Braga (MDB/AM) protocolou, nesta quarta-feira (14), o relatório sobre a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A entrega do documento à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) abre caminho para a sabatina que está marcada para a próxima quarta-feira (21).

STF julga na próxima quinta-feira (08) recurso sobre depoimento de Bolsonaro no caso da interferência na PF

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para próxima quinta-feira (8) o julgamento do recurso no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pede para que seja concedido ao presidente Jair Bolsonaro o direito de prestar depoimento por escrito no inquérito sobre a suposta interferência política na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

Rodrigo Maia afirma que questões ambientais não devem ser tratadas no contexto da disputa política

Nesta segunda-feira (21) durante audiência virtual, convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou a postura do Governo Federal em relação aos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. A iniciativa da ação teve como base dados do Observatório do Clima e apresentados pelos partidos Rede, PT, PSOL e PSB.

STF decide que teto remuneratório de R$ 39,2 mil por mês, incide sobre aposentadoria e pensão por morte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (06) que o teto constitucional para remuneração no serviço público incide sobre a soma de aposentadoria e pensão por morte recebidos pelos servidores públicos. Com a decisão, o valor dos ganhos não pode ultrapassar R$ 39,2 mil, valor do salário dos ministros da Corte, que foi definido pela Constituição Federal como teto.