O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (5), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhe à Corte uma série de documentos para apurar a atuação da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional no Brasil.
O impacto do benefício é estimado em R$ 870 milhões. O adicional será pago aos magistrados que ingressaram na carreira até 2006 e corresponde ao acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos.
O Partido Liberal questionou no Supremo decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reestruturou a Advocacia-Geral da União (AGU) e criou um setor responsável pelo enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas.
O presidente do Tribunal de Constas da União pediu acesso às mensagens após diálogos publicados pela imprensa revelarem que ele foi citado em conversas de integrantes da Lava Jato, em 2018.
A tese analisada admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher) para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação amorosa. Em 2021, Dias Toffoli concedeu liminar para suspender o uso do argumento. A decisão foi referendada pelo Plenário do Supremo. De acordo com ele, a tese contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Toffoli atendeu ao pedido liminar para considerar imprestáveis provas capturadas a partir da análise dos sistemas Drousys e My Web Day, usados pela Odebrecht para registrar pagamentos de propina.
No mês passado, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que o ex-parlamentar tentou burlar a Lei da Ficha Limpa ao pedir exoneração do cargo de procurador da República durante a tramitação de processos disciplinares abertos para apurar sua conduta na condução dos processos da Operação Lava Jato.
A audiência pública foi convocada por Toffoli e Fux, relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.
Toffoli, assim como outros ministros da Corte, também exaltou a atuação da atual presidente, Rosa Weber.
No recurso extraordinário julgado, um produtor rural questionou o fato de a contribuição ao Senar incidir sobre a receita bruta, enquanto a contribuição para outros integrantes do Sistema S — como o Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) — é cobrada sobre a folha de salários.