STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos
Decisão do ministro Dias Toffoli visa evitar decisões conflitantes sobre a responsabilidade das companhias aéreas, até o julgamento final da matéria pelo Supremo
Ministério suspende 12 marcas de azeite por oferecerem risco à saúde
Produtos foram desclassificados por fraudes na composição.
Projeto do Senado quer assegurar direito de consumidor levar água a eventos
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir que as pessoas entrem com água potável nos estabelecimentos comerciais, casas ou ambientes de festas e espetáculos.
MPCE multa Enel em R$15 milhões por práticas irregulares e ineficiência na prestação do serviço público
As condutas foram averiguadas por comissão instalada pelo MPCE em abril de 2022, após a empresa anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de energia elétrica no Ceará.
Aprovado o direito de o consumidor escolher oficina para conserto o carro ao acionar o seguro
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que assegura ao consumidor com apólice de seguro o direito de escolher a oficina para reparos em caso de sinistro com veículo.
Vereador de Fortaleza celebra 32 anos do Código de Defesa do Consumidor
O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) é órgão integrante da Administração Direta do Município de Fortaleza, subordinado à Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos do Consumidor (SCDH).
Bolsonaro assina decreto que estabelece o mínimo existencial como 25% do salário mínimo
Tal valor atualmente corresponde a R$ 303. A lei não havia estipulado um valor mínimo existencial exato.
Assembleia Legislativa e Inesp lançam edição reformulada do Código de Defesa do Consumidor
O ato comemora o Dia Mundial do Consumidor.
Procon – Consumidor tem ferramentas disponíveis para barrar ligações indesejadas de telemarketing
Desde 2012, a Anatel obriga as operadoras telefonia que enviam SMS aos clientes a colocarem a opção de cancelar quando do recebimento dessas mensagens.
Farmácias em Fortaleza são autuadas por falta de informações claras sobre testes de Covid-19 e Influenza
A prática realizada viola o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).