Augusto Aras destacou o fato de a remuneração cobrada a título de juros pelas instituições financeiras brasileiras, sobretudo na modalidade de cheque especial, estar entre as mais elevadas do mundo, o que favorece o inadimplemento das obrigações creditícias.
Levando em consideração a capacidade econômica das partes, natureza, intensidade e repercussão do dano, o valor da indenização a ser paga pelo autor, a título de danos morais, foi fixada em R$ 2 mil.
Antes do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo eram reguladas pelo Código Civil, que se mostrava insuficiente para atender consumidores insatisfeitos com produtos e serviços.
O tema regulação do consumo em ambientes digitais terá importantes alterações com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. A norma aguarda sanção presidencial.
O acordo celebrado entre fornecedor e consumidor, perante entidade ou órgão da administração pública, segundo a proposição, será um título executivo
Projeto de lei nº 389/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará prevê a renovação da garantia de produtos em caso de reposição devido a defeitos.
As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (8), em cerimônia no Palácio do [+]
Projeto em tramitação na Cãmara dos deputados isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que estiver desempregado há mais de 12 meses.