A denúncia partiu do Ministério Público Eleitoral diante de fotos e vídeos de várias reuniões em diversos locais públicos de Aquiraz, com deputado Bruno e vereador Maurício Matos, se apresentando como pré-candidatos, a prefeito e a vereador, nas eleições deste ano.
Os estabelecimentos públicos e privados têm, a partir de agora, uma semana para se adequarem às novas regras de convivência, uma vez que a Lei passará a vigorar nesta quinta-feira (20).
De acordo com a matéria, de autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), ao ser constatada a infração, o agente de fiscalização, estadual ou municipal, abordará o responsável, advertindo-o da ocorrência e determinando o uso imediato da máscara de proteção.
O MPF pede que a Justiça Federal determine o imediato bloqueio de pelo menos R$ 10 milhões no orçamento federal e imponha à União o dever de usar esses recursos na promoção de ações publicitárias para a conscientização do público e que a União seja condenada ao pagamento de R$ 5 milhões ao Fundo de Direitos Difusos, a título de indenização por danos sociais e morais coletivos.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (06), projeto de lei 199/20 do deputado Walter Cavalcante (MDB) que altera a lei n.º 17.234, de 10 de julho de 2020, e estabelece multa pelo não uso de máscaras de proteção em estabelecimentos públicos ou privados no Ceará.
A Assembleia Legislativa do Ceará segue debatendo o projeto de lei do deputado Walter Cavalcante (MDB), que define punições para quem não utilizar máscara no Estado do Ceará. Os valores variam de R$ 100 reais a R$ 999,00.
Em cada pleito eleitoral, cerca de dois milhões de mesários atuam em todo o país para garantir o direito dos cidadãos brasileiros de escolherem seus representantes políticos com tranquilidade.
Na Lei em vigor o texto diz que a utilização de máscara é obrigatória pela população cearense que transitar em espaços públicos, como ruas, praças, transportes coletivos e congeneres, enquanto durar o estado de calamidade pública. Na semana passada, o governador destacou que caberia à Assembleia se debruçar sobre os mecanismos para efetivação da legislação.
A sessão deliberativa remota marcada pela Assembleia Legislativa do Ceará para esta quinta-feira (16) deverá definir o valor da multa, assim como a forma como se dará a fiscalização do uso obrigatório da máscara no Estado do Ceará.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão deliberativa remota realizada nesta quinta-feira (25), 12 projetos de indicação de parlamentares, que funcionam como sugestão ao Poder Executivo estadual.
Os candidatos, nas eleições deste ano, terão um outro complicador: o aumento considerável da abstenção em razão do temor dos eleitores, aqueles mais cautelosos de comparecerem às urnas, temendo as aglomerações.
Proposta da vereadora Priscila Costa está em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará decidiu, nesta terça-feira (26), aplicar apenas uma multa de R$ 80 mil ao deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) e à esposa, Mônica Aguiar (prefeita de Camocim) em processo por conduta vedada a agente público.
“Qualquer cidadão ou pessoa jurídica da sociedade civil poderá reportar-se à Secretaria da Saúde ou aos demais órgãos e entidades estaduais com denúncia sobre a divulgação de notícias falsas que, nos termos deste Decreto, possam prejudicar os trabalhos das autoridades públicas no enfrentamento de epidemias, endemias e pandemias”.
O projeto de Lei contra fake news, de autoria de Evaldo Lima, está tramitando na Câmara Municipal. A proposta veda a divulgação de notícias falsas, sob qualquer formado, em qualquer meio de comunicação, ou nas redes sociais, relacionadas com epidemia ou pandemias, em Fortaleza.
O texto também obriga os órgãos públicos e as empresas autorizadas a funcionar durante a pandemia a fornecer aos funcionários máscaras de proteção individual artesanal e outros equipamentos de proteção quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público.
O Projeto de Lei 2542/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), estabelece multa administrativa para quem promover festas enquanto durar o estado de calamidade pública por causa do novo coronavírus. A proposta está em trâmite na Câmara dos Deputados.
Recentemente, o governador Camilo Santana sancionou projeto de Lei, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), de mesmo teor, valendo para todo o Estado. Alguns parlamentares, porém, acreditam que a medida é inconstitucional por se tratar de Direito Penal, o que caberia somente ao Congresso Nacional legislar a respeito.
O prefeito de Sobral, Ivo Ferreira Gomes (PDT), afirmou em suas redes sociais, na manhã desta segunda-feira (4), que irá multar e processar os proprietários dos veículos flagrados durante carreata em frente a um hospital da cidade, no último domingo.
De acordo com a Lei, fica sujeito à aplicação de multa de 50 a 500 Unidades Fiscais de Referência quem dolosamente divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. A multa aplicada será revertida em apoio e tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.
O texto diz que “o indivíduo que descumprir as normas previstas neste projeto, incorrerá em multa a ser estabelecida pela autoridade competente que ficará responsável por esta fiscalização”. O valor da multa e a sua aplicação serão estipulados pela autoridade Estadual.
A proposta estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas, as chamadas fake news, informações sobre epidemias, endemias e pandemias no Ceará. A multa pode chegar a R$ 2.250.
Em sessões remotas que se estenderam por todo o dia da última sexta-feira (24), as comissões da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram 4 projetos de Lei, que ficaram prontos para ser pautados pela Mesa Diretoria na próxima sessão extraordinária deliberativa remota da Casa, que deve acontecer terça-feira (28).
De acordo com o projeto de Lei, fica estabelecido multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) Unidade Fiscal de Referência – UFIRCE para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar noticia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. A multa aplicada será revertida para o apoio e tratamento de tais mazelas no Estado.
Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.
Segundo a Lei 10.751/2018, o cadastro das empresas de transportes tem validade de 12 meses. Após esse período, os aplicativos devem realizar a renovação da documentação, para garantir a continuidade do serviço no município de Fortaleza.
Em acordo com o chefe do Executivo, o autor da proposta de Lei, vereador Iraguassú Filho (PDT), apresentou o Projeto de Lei Ordinária que acrescenta artigo prevendo as devidas penalidades que deverão ser regulamentadas por meio de decreto pelo Poder Executivo.
O Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito.
A magistrada também vetou pedido de multa de R$ 1 milhão por dia não trabalhado
Para Idalmir Feitosa, a conduta deve ser proibida uma vez que “a exposição da população a animais de procedência desconhecida e os objetos que inevitavelmente decorrem da prolongada exposição dos animais nas vias públicas implica evidente ameaça à saúde dos seres humanos”.