De nº 34/2021, o projeto de lei apresentado pelo deputado Agenor Neto, em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, estabelece sanções para quem descumprir o critério de vacinação.
Segundo a Anvisa, a aplicação de multas é resultado de atividades de monitoramento e de fiscalização do setor, realizadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), cuja Secretaria Executiva é exercida pela agência.
Importante ressaltar que, após emitido o DAE e recolhido o valor em favor do Estado, o interessado deve dar ciência ao TCE Ceará quanto ao recolhimento da multa, a fim de que a informação seja incorporada aos autos do processo.
As infrações serão apenadas com multa, de acordo com o agente fiscalizador, com base nos critérios na lei. Os valores das multas vão de R$ 1 mil a R$ 50 mil.
As coligações encabeçadas por José Firmino (prefeito eleito – sub judice) e por Divaldo Soares (candidato derrotado), terão de pagar multa de R$ 250 mil cada.
Projeto estabelece multa para as empresas de transporte coletivo que registrarem mais de 50% no número de passageiros em cada veículo.
Diversas propostas versando sobre o combate ao novo coronavírus estão tramitando na Casa Legislativa. Uma Frente Parlamentar foi criada com o objetivo de acompanhar todas as ações do Governo para tentar evitar a proliferação do vírus na Capital.
O Ministério Público Federal (MPF) enviou manifestação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra recurso especial apresentado por Jair Bolsonaro em ação na qual foi condenado a pagar R$ 150 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) a título de danos morais por declaração homofóbica.
A Resolução não isenta o eleitor do pagamento da multa decorrente da ausência não justificada de comparecimento às urnas nas eleições municipais de 2020.
Nos casos em que usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam vacinados mediante fraude, por estarem notoriamente fora do grupo prioritário ou fora da ordem do plano de vacinação, estes poderão ser multados em até 120 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce). Em todos os casos, aqueles que incorrerem irregularidades também estarão passíveis das demais sanções previstas em lei.
Os valores das multas serão definidos pelo juiz eleitoral e são calculados com base no salário mínimo, podendo variar de 50% a 100% do total.
Enquanto estiver em débito com a Justiça Eleitoral, ele não pode, por exemplo, tirar ou renovar passaporte, receber salário ou proventos de função em emprego público, prestar concurso público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras consequências.
O Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA) terá também funções administrativas, tendo poderes para, por exemplo, multar e embargar, o que aumentará sensivelmente a capacidade de fiscalização ambiental do Estado através do efetivo de efetivo de 270 homens.
Cerca de R$ 11,7 milhões foram arrecadados com a cobrança de multas aplicadas a eleitores que não votaram nem justificaram a ausência (R$ 11,4 milhões) e a mesários que não apareceram nas seções eleitorais nem explicaram o motivo (R$ 171,1 mil).
Em caso de descumprimento da lei, será aplicada multa de R$ 1.077,00 a R$ 3.277,00 podendo ser dobrado em caso de reincidência.