PEC confere autonomia orçamentária à AGU e às procuradorias dos estados
Atualmente, o orçamento da advocacia pública está vinculado ao Poder Executivo
Nestlé paga R$ 55 milhões ao governo do CE por decisão judicial
O montante é para garantir o pagamento de dívidas de ICMS cobradas judicialmente pelo Governo do Estado.
Renato Roseno repudia ações do Governo do Estado contra servidores em greve
O deputado lembrou que desde 1988 o governo do Estado não pedia para multar os dirigentes sindicais, individualmente.
Procuradores do Estado do Ceará têm garantia de recursos para gastos com saúde e aumento da verba de alimentação
Resolução da PGE é do dia 31 de março de 2022.
Ministérios Públicos pedem para a Justiça obrigar o Governo Federal repassar 58 mil doses da CoronaVac para o Ceará
DPCE, DPU, MPCE, MPF, PGE e MPT mencionam que a orientação emitida pelo Ministério da Saúde contribuiu de "forma decisiva" para o desabastecimento de vacinas.
STF julga improcedente ação da PGR contra lei do Amazonas que criou programa de residência jurídica
Para a PGR, o programa de residência criou uma hipótese de contratação pela administração pública em desacordo com a Constituição Federal, além de ofender a competência legislativa da União. Os argumentos não foram acolhidos pelo STF, que validou a norma em votação unânime.