A Ação Civil Pública tramita na 10ª Vara da Justiça Federal no RN, em Mossoró, sob o número 0801513-73.2021.4.05.8401.
A decisão do Governo se dá logo após a Justiça Federal do Distrito Federal mandar quebrar o sigilo dos documentos da transação comercial, imposto pelo Ministério da Saúde.
Enquanto em outros Estados chegou a ser enviado o equivalente a mais de 90% da população, o Ceará recebeu 71,22%, percentual que o coloca como 23º em números de doses distribuídas.
A decisão determina que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) tome as todas as providências protocolares necessárias ao autorizar o embarque em voos com destino ao Estado Ceará.
Dentre os 27 estados brasileiros, o estado do Ceará se coloca em 23º lugar em recebimento de vacinas em relação à população.
No país, o Ceará foi o quinto estado que menos recebeu vacinas em comparação com sua população e o pior colocado nessa categoria na Região Nordeste.
Ceará é o Estado cujos beneficiados receberão o maior montante: R$ 67.651.881,63.
Juízo da 5ª Vara Federal ressaltou que a sociedade caminha para inclusão de pessoas com deficiência na educação e no trabalho.
Nesse prédio foi assassinado o metalúrgico Manoel Fiel Filho, em 1976.
Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que aceitou o recurso de apelação da Defensoria Pública da União (DPU).