Após ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a Petrobras a pagar R$ 200 mil pelos danos causados por um acidente de derramamento de óleo nas praias de Aracaju, em 27 de maio de 2016. No pagamento, os valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do acidente.
Antes de decidir pela rejeição, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos ouviu o MPF, segundo o qual o objeto da segunda ação é, de fato, o mesmo da ação penal na qual já tinha havido absolvição.
Na Justiça Eleitoral, com o dinheiro está prevista a aquisição de urnas eletrônicas para “recomposição do parque tecnológico que se encontra obsoleto e defasado”.
“O STJ já analisou essa questão, na própria ação do Município tendo determinado que o pagamento de honorários é, irrefutavelmente, legítimo, todavia, seguindo a orientação da Corte Cidadã, a remuneração honorária deverá ser paga com verba própria, ou seja, rubrica não vinculada à despesa específica”, diz trecho da nota da banca Monteiro e Monteiro Advogados Associados.
Entre os argumentos, foi apresentado a mudança na data para realização das provas digitais do Enem, que serão realizadas nos dias 22 e 29 de novembro.
O texto é nitidamente incompatível com os valores democráticos, de acordo com a magistrada. “A utilização de um portal eletrônico oficial de um órgão do Executivo federal para enaltecer o golpe de 1964 desvia-se das finalidades inscritas no atual texto constitucional”, conclui a juíza Moniky Mayara Costa Fonseca da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
Juiz Ricardo Porto ordenou a suspensão dos pagamentos dos beneficiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Ceará que têm renda mensal de até R$ 4.650. A decisão vale para as parcelas de fevereiro a agosto.
O pedido de liminar apresentado, agora, pelo MPF, é assinado pelos procuradores da República, Márcio Andrade Torres, Nilce Cunha Rodrigues e Alessander Sales.
O intuito da presidência nacional do PDT foi que a medida adotada pelo Banco Central, de reduzir a alíquota do compulsório sobre recursos a prazo de 25% para 17%, beneficie a população na forma de concessão de crédito às empresas do mercado interno.
Desembargador considerou que a decisão de primeiro grau não apontou omissão específica que justificasse a intervenção.
O valor previsto para o financiamento das campanhas nas eleições de outubro é de R$ 2 bilhões.
A decisão atendeu ação civil pública ajuizada pelo município. A inicial assinada pelo procurador-geral do município, Robson Halley Costa Rodrigues, argumenta que as “diretrizes estabelecidas pelo Poder Público para o combate da COVID-19 deverão ser obrigatoriamente seguidas pelos agentes estatais e por terceiros a quem venham a ser direcionadas”.
Segundo depreende-se da manifestação do magistrado, a decisão da juíza do Rio, determinando ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, prazo para alterarem o Orçamento da União, acarreta lesão à ordem pública.
A decisão foi prolatada na sexta-feira (27). Mas a Advocacia-Geral da União recorreu da decisão.
A Portaria 126/2020, editada em 19 de março deste ano, com fundamento em recomendação da Anvisa, restringia excepcional e temporariamente, a entrada no país de estrangeiros oriundos da China, União Europeia, Islândia, Noruega, Suíça, Reino Unido, Austrália, Japão, Malásia e Coreia do Sul. A Portaria nº 133/2020, do dia 23, incluiu o Irã.
O contabilista de Rondônia, autor da ação, pleiteia que a China arque com um “importe inicial” de R$ 5.099.795.979,00, com sua equivalência em dólares, conforme a cotação do dia.
O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara de Justiça Federal de Brasília, rejeitou denúncia contra o jornalista Glenn Greenwald e tornou réus outras seis pessoas por crimes envolvendo invasão de celulares de autoridades.
A Justiça Federal de São Paulo determinou a suspensão da divulgação dos resultados do Sistema Integrado de Seleção Unificada (SISU) até que o governo federal demonstre a correção das provas apontadas com problemas por estudantes de todo o país.
A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta quarta-feira (11) revogar a determinação que suspendia a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de utilizar radares móveis nas rodovias pelo País.
Conselho Nacional de Justiça divulga os números do estudo realizado anualmente nos Tribunais brasileiros. No Ceará, os números melhoraram em 2018.
O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, acolheu denúncia do Ministério Público Federal e tornou réus o ex-presidente Lula, os ex-ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e Antônio Palocci (Fazenda), e o executivo Marcelo Odebrecht. Eles vão responder por corrupção ativa e passiva.
O desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) decidiu hoje (9) que o ex-presidente Michel Temer e seu amigo João Baptista Lima Filho, conhecido como coronel Lima, devem ficar detidos em São Paulo.
Polêmica no TSE por conta de atuação de juiz federal em vara eleitoral.
Temer vira réu em mais um processo, desta vez por lavagem de dinheiro em São Paulo junto com sua filha Maristela Temer.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda não concluíram a votação sobre se é ou não a Justiça Eleitoral para julgar crimes de corrupção
Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, defendeu, nesta segunda-feira (25), a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes comuns federais investigados em processos nos quais também haja indícios de infrações eleitorais.
O ministro Luiz Fux envia para a primeira instância da Justiça Federal ação do Movimento Brasil Livre (MBL) pede que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) seja impedido de concorrer à presidência do Senado.