Acusados terão que devolver quase R$ 80 mil desviados da Prefeitura de Santa Quitéria
A prática foi constatada após a identificação de diversas transferências via PIX da conta da Prefeitura para terceiros, sem prestação de serviços ou contratos
AGU reverte decisão e confirma que assédio sexual é ato de improbidade
A controvérsia gira em torno da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Judiciário tem oito meses para julgar 36.268 ações por improbidade administrativa
A medida faz parte da Meta Nacional 4 do CNJ que diz respeito ao combate à corrupção.
MP do Ceará pede condenação de Chico César ex-prefeito de Horizonte e de servidora aposentada
O ex-gestor nomeou a telefonista Gerlena Correia Lima de Almeida para o cargo de professora.
MPF recorre de decisão do TRF-5 que absolveu ex-prefeita de Baturité/CE
A ex-prefeita Silvana Furtado de Vasconcelos e a ex-secretária de Educação, Aurilene Semião, são denunciadas por ação por improbidade administrativa.
Improbo não pode contratar com o serviço público
O Tribunal Regional considerou que aplicar punições a particulares seria "impertinente e, portanto, inócuo".
Nepotismo: MPCE cobra que prefeito de Jaguaribe exonere o próprio pai do cargo de secretário
Segundo o promotor de Justiça Franklin Bergson, o ato de nomear o próprio pai para o cargo confronta a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que define como nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
MPCE ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito Carlomano Marques de Pacatuba
Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades na gestão dos recursos financeiros do Instituto de Previdência de Pacatuba, foi identificado que, no exercício financeiro de 2020, houve perdas decorrentes dos investimentos a longo prazo no valor de R$ 21.880.712,41.
MPCE requer afastamento de deputado estadual do CE por improbidade administrativa
A denúncia é que o deputado Leonardo Pinheiro (PP) empregou "funcionária fantasma" na Assembleia Legislativa do Ceará.
Comissão no Senado aprova projeto que classifica como improbidade administrativa ignorar recursos de emendas e repasses
Como justificativa para o texto, para qual o desperdício dos repasses da União e de entes estrangeiros vai contra os princípios da administração pública, Styvenson destacou que se tem observado gestores públicos estaduais e municipais inviabilizarem a boa aplicação de recursos públicos.