No entanto, após as eleições, a Prefeitura de Aracati passou a promover a cor laranja nos canais institucionais, prédios e espaços do Município, como Centros de Educação Infantil (CEIs), postos de saúde, praças e quadras de futebol.
A sentença também contrapõe ao argumento sustentado pela gestão municipal, que justifica a escolha da modalidade de contratação pelo aumento da demanda para esses serviços.
O ingresso da Ação Civil Pública ocorreu após a expedição, em 8 de março de 2023, da Recomendação nº 003/2023/77ªPmJFOR, direcionada à Secretaria da Proteção Social – SPS e que requereu o pagamento imediato dos salários.
O MP requer ainda que o Estado e a Funsaúde se abstenham de prorrogar ou firmar novos contratos com cooperativas de trabalhadores, cujos cargos estejam contemplados no concurso público, salvo para os casos de afastamento temporário, previstos em lei.
O MPCE, através da Ação Civil Pública, requer deferimento de tutela de urgência, determinando que o Governo do Estado convoque 800 candidatos do cadastro de reserva, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00.
A ação relata que a Portaria não estabeleceu a obrigatoriedade de que as emissoras indiquem, em cada programa transmitido pelas TVs de sinal aberto, a recomendação de horário por faixa etária, o que permitiria aos pais exercer o autocontrole da programação em relação a seus filhos.
Inquérito instaurado pelo MPF constatou a oferta irregular de cursos de pós-graduação em duas cidades: Ubajara e Viçosa do Ceará (CE).
Aglomerações ocorridas nos shows musicais realizados no 4º Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati mesmo depois de recomendação do Ministério Público.
Para a procuradora responsável pela ação, Ana Carolina Roman, não cabe a um órgão subordinado ao Ministério do Turismo interferir nas ações de prevenção e controle da Covid-19.
DPU pede a condenação do CFM em valor não inferior a R$ 60 milhões por dano moral coletivo.