AGU pede condenação de médico que acusou mamografia de ser causa de câncer
Ação Civil Pública cobra R$ 300 mil por danos morais coletivos e pede remoção de conteúdo das redes sociais
MP do Ceará pede condenação de Chico César ex-prefeito de Horizonte e de servidora aposentada
O ex-gestor nomeou a telefonista Gerlena Correia Lima de Almeida para o cargo de professora.
MP ajuíza ação para obrigar PMF convocar aprovados para secretaria de Direitos Humanos e Defesa Social
Em abril de 2024, a Prefeitura publicou os editais nº 65/2024 e 66/2024 para recrutar profissionais.
MPCE ajuíza ação contra o prefeito de Aracati por uso de bens e serviços do Município para promoção pessoal
No entanto, após as eleições, a Prefeitura de Aracati passou a promover a cor laranja nos canais institucionais, prédios e espaços do Município, como Centros de Educação Infantil (CEIs), postos de saúde, praças e quadras de futebol.
Justiça acata ação do Ministério Público do Estado do Ceará e suspende seleção para contratos temporários na cidade de Camocim
A sentença também contrapõe ao argumento sustentado pela gestão municipal, que justifica a escolha da modalidade de contratação pelo aumento da demanda para esses serviços.
MPCE pede a condenação do Estado por não pagar as instituições de acolhimento de crianças e adolescentes
O ingresso da Ação Civil Pública ocorreu após a expedição, em 8 de março de 2023, da Recomendação nº 003/2023/77ªPmJFOR, direcionada à Secretaria da Proteção Social – SPS e que requereu o pagamento imediato dos salários.
MPCE pede à Justiça convocação de concursados da Funsaúde e proibição de contratos com cooperativas
O MP requer ainda que o Estado e a Funsaúde se abstenham de prorrogar ou firmar novos contratos com cooperativas de trabalhadores, cujos cargos estejam contemplados no concurso público, salvo para os casos de afastamento temporário, previstos em lei.
Ministério Público aciona a Justiça contra o Estado do Ceará para convocação de 800 professores concursados
O MPCE, através da Ação Civil Pública, requer deferimento de tutela de urgência, determinando que o Governo do Estado convoque 800 candidatos do cadastro de reserva, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00.
Ministério da Justiça acionado para obrigar emissoras TV exibir classificação de programas
A ação relata que a Portaria não estabeleceu a obrigatoriedade de que as emissoras indiquem, em cada programa transmitido pelas TVs de sinal aberto, a recomendação de horário por faixa etária, o que permitiria aos pais exercer o autocontrole da programação em relação a seus filhos.
Cursos irregulares de mestrado e doutorado no Interior do Ceará. MPF aciona a Justiça
Inquérito instaurado pelo MPF constatou a oferta irregular de cursos de pós-graduação em duas cidades: Ubajara e Viçosa do Ceará (CE).