Projeto estabelece medidas de inclusão de pessoas surdas em concursos públicos

Nos concursos e seleções públicas realizadas pelo Município para o exercício do magistério nas escolas bilíngues deverá ser priorizada a seleção de professores com deficiência auditiva, sendo reservadas a estes, preferencialmente, 50% (cinquenta por cento) das vagas previstas para atuação nestes estabelecimentos.

Por |2022-06-03T12:58:22-03:003 de junho de 2022|Tags: , , , |

STF invalida leis do Ceará e de Sergipe que isentam servidores estaduais de taxa de concurso público

Outro julgamento envolvendo lei do Estado do Ceará, o Supremo, por unanimidade, fixou entendimento de que as funções exercidas pelos dois representantes de apoio jurídico integrantes da Comissão Central de Concursos Públicos (Lei estadual 17.732/2021) são exclusivas dos procuradores estaduais.

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