Cartórios são obrigados a prestar orientações sobre direitos e deveres do casamento, decide CNJ

O material vai prestar informações jurídicas sobre os efeitos jurídicos, regime de bens entre cônjuges, direitos e deveres conjugais, poder familiar sobre filhos e filhas e formas de dissolução antes que o ato seja estabelecido.

Por |2021-06-16T20:12:53-03:0016 de junho de 2021|Tags: , , , , , , , |

Cartórios terão que divulgar seus faturamentos mensais em páginas próprias na Internet

Com a decisão do CNJ, as serventias extrajudiciais (cartórios) deverão criar em suas páginas na internet o campo transparência, e lá incluir, mensalmente, o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e o valor total das despesas.

Por |2021-04-20T21:49:19-03:0020 de abril de 2021|Tags: , , , , , |

Sistema de registro de nascimento no seu prazo legal ainda é precário no Ceará

Lia Gomes considerou que um dos motivos para a morosidade das informações é a “disponibilização de poucos instrumentos eletrônicos (computadores) pelo Governo Federal, para auxiliar na atuação dos cartórios dentro dos estabelecimentos de saúde, por meio das unidades interligadas”.

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