A virtualização de alguns serviços prestados pelas serventias extrajudiciais começou em março de 2020, em função das restrições de mobilidade impostas pela pandemia da Covid-19.
Um projeto de lei apresentado recentemente prevê autorização permanente para que associações, fundações e organizações religiosas realizem reuniões, assembleias e votações por meio eletrônico - ou seja, de forma remota.
Caberá à Diretoria do Fórum da comarca em que for implantado o sistema de processo eletrônico oficiar às entidades públicas municipais em que estiver instalada, no sentido de comunicar acerca da adoção dos procedimentos de citação e intimação eletrônica, bem como solicitar as informações necessárias ao cadastro.
Os tribunais que implementarem o "Juízo 100% Digital" deverão comunicar o fato ao CNJ no prazo de 30 dias, enviando o detalhamento da implantação. O acompanhamento dos resultados alcançados será feito com base em indicadores de produtividade e celeridade e, após um ano, o tribunal poderá optar pela manutenção, descontinuidade ou ampliação das varas digitais.
Durante a sessão jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, informou ao Colegiado que as Eleições Municipais de 2020 são as primeiras com registros de candidatos feitos pelo Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex), ou seja, de forma eletrônica. De acordo com o ministro, o prazo foi encerrado no último dia 26, sendo registradas aproximadamente 550 mil candidaturas, número ainda a ser contabilizado oficialmente.
A prestação de Contas de Governo, do ano anterior, deverá ser enviada pelo prefeito à Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano seguinte, que, por sua vez, encaminhará ao Tribunal de Contas do Ceará até o dia 10 de abril de cada ano.