O Judiciário pode e deve ser procurado para barrar ou garantir providências do poder político, notadamente nas excepcionalidades, pois essa é a sua missão: dirimir dúvidas garantindo o direito.
O ministro Luiz Edson Fachin entendeu não ser necessário declarar a interpretação conforme do artigo 12, III, do Marco Civil, porque a norma já prevê que não cabe ao Judiciário a decisão sobre a suspensão do aplicativo, mas sim à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Nesta quarta-feira (27), o senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) afirmou que a divulgação do vídeo da reunião ministerial realizada em 22 de abril foi importante para mostrar que o Poder Judiciário está “apodrecido”, interferindo onde não deveria.
Cármen Lúcia, que preside o colegiado, leu uma nota na qual afirma que os ministros do STF exercem suas funções “como dever cívico e funcional, sem parcialidade nem pessoalidade”.
Na decisão, Og Fernandes decretou a indisponibilidade de bens dos dois investigados, até o limite de cerca de R$ 3 milhões – valor correspondente ao patrimônio incompatível com a renda das atividades profissionais dos suspeitos.
“Quando as autoridades se deparam com situações concretas de grandes desafios, a competência para conjurá-las cabe, de imediato, aos agentes que por primeiro ou diretamente as enfrentam, pelo que podem — e devem — adotar as medidas que sejam eficazes para impedir o seu alastramento”, diz o jurista Cesar Asfor Rocha.
O Termo de Acordo e Compromisso que estabelece o fim da paralisação dos servidores militares do Estado do Ceará foi assinado, na manhã desta segunda-feira (02), na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, anunciou que o CNJ iniciou pesquisa com o objetivo de melhorar a Segurança Pública por meio do diálogo entre policiais e o poder Judiciário, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no STF a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo.
Em comemoração ao aniversário da promulgação da Reforma do Judiciário, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, lançou, em dezembro de 2019, o livro “Emenda Constitucional nº 45/2004: 15 anos do novo Poder judiciário”.
Para a Associação Juízes para a Democracia, o juiz das garantias vai aperfeiçoar o modelo constitucional e convencional do processo penal brasileiro.
O ministro do STJ, Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que, apesar das críticas de especialistas, a população avalia positivamente os serviços prestados pelo Judiciário.
Integrantes do Judiciário, do Legislativo e comunidade universitária discutem medidas de combate às notícias falsas.
O senador Eduardo Girão (Podemos) lamentou nesta quinta-feira (03), em Plenário, a omissão do Senado na apuração de irregularidades envolvendo integrantes do Poder Judiciário.
O Poder Judiciário do Ceará pretende investir cerca de R$ 40 milhões na modernização estrutural das comarcas do Interior cearense com recursos assegurados dentro do Programa “+ Interior”.
A Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ouve em Sobral as sugestões e críticas ao serviço prestado pela Justiça estadual. O resultado da audiência pública resultará numa Carta de Intenções.
Ministro Alexandre de Moraes ressalta papel moderador do Supremo Tribunal Federal (STF) na solução de conflitos.
A informatização dos processos judiciais no país possui falhas que aumentam a burocratização do acesso ao Poder Judiciário, além de ampliar os custos e o tempo de tramitação das ações, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União. Conforme o relatório, problemas de governança e na formulação das estratégias da política de informatização do processo judicial, […]
Integração entre saúde e direito pode contribuir para reduzir judicialização. Ministro Dias Toffoli destacou o compromisso do Conselho Nacional de Justiça se colocar como protagonista na busca pela prevenção de conflitos judiciais.
Dois senadores retiraram as suas assinaturas, dentre eles o cearense Tasso Jereissati, e a proposta de instalação da CPI para investigar setores do Poder Judiciário foi arquiva por decisão do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
CPI para investigar Judiciário obtém número de assinaturas para ser apresentada. Autor do pedido, Senador Alessandro Vieira diz que é preciso abrir “caixa-preta” do Poder Judiciário.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciaram hoje (31) a criação de um observatório para acompanhar processos sobres grandes tragédias.
Tramitam na Assembleia Legislativa projetos que reajustam o teto remuneratório dos membros do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) e da Defensoria Pública (DPE-CE). As matérias tramitam em regime de urgência e devem ser votadas até […]