O Governo Federal até agora conseguiu, em 2ª instância, reverter três liminares no Mato Grosso do Sul e suspender duas, em Santa Catarina e no Ceará.
Em Fortaleza, os processos de crimes contra a dignidade sexual de quem tem menos de 18 anos de idade tramitam na 12ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua.
Desembargador Francisco Gomes de Moura aposentou-se voluntariamente, por tempo de contribuição, após 42 anos de magistratura.
O decano considerou “muito injusta” a acusação de que o Supremo tenha retirado da União a competência para atuar nesse processo.
Dados contabilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vem acompanhando semanalmente a produção dos números no regime de teletrabalho em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).
A iniciativa tem como objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência, qualidade e transparência.
Acompanhando voto proferido pela ministra Carmen Lúcia, o STF considerou constitucional trecho na Lei de 2000 que determina estes procedimentos. "A importância do instituto (CPIs), que tem previsão direta na Constituição, justifica a prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes da atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito", escreveu a ministra.
A maioria dos ministros entendeu que o tema é "interna corporis", ou seja, pertinente apenas ao Legislativo.
A ação questionadora foi movida pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata).
A maior divulgação dos dados contribuirá, conforme o ministro Luiz Fux, para esclarecer e dissipar eventuais dúvidas e divergências em relação ao sistema de remuneração dos órgãos de justiça.