Segundo Barroso, as eleições só serão adiadas em caso de impossibilidade de fazê-las por risco para a saúde pública. Caso haja adiamento, deverá ser pelo prazo mínimo inevitável.
Neste ano, não há dúvida, tudo pode ser repetido e, por certo, potencializado, não sejam adotadas as providências para garantir, até mesmo bem antes do dia da votação, o concurso da Força Federal no Estado, cuja determinação é feita pela Corte Eleitoral nacional.
A partir de 31 de agosto próximo, o TSE disponibilizará ao CNJ as informações coletadas pelo Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (INFODIP), onde será centralizado todas as informações.
Alexandre já atua como ministro substituto do TSE desde abril de 2017, quando assumiu a vaga aberta em decorrência da morte do ministro Teori Zavascki, em 19 de janeiro daquele ano.
Segundo a ministra, a não aplicação da regra dos 30% da cota de gênero simultaneamente nos âmbitos externo e interno das agremiações constituiria “um verdadeiro paradoxo democrático, não sendo crível que a democracia interna dos partidos políticos não reflita a democracia que se busca vivenciar, em última instância, nas próprias bases estatais”.
Os pedidos de anotação dos órgãos de direção partidária de legendas que não tenham aplicado a reserva de 30% serão analisados, caso a caso, pela Justiça Eleitoral.
É permitido o pagamento em espécie aos fiscais de partido, após a data da eleição, caso o valor concedido a cada fiscal enquadre-se como despesa de pequena monta e não ultrapasse o limite de meio salário mínimo.
O próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, cuja posse no cargo acontece ainda neste mês de maio, admite a possibilidade de a Corte Eleitoral brasileira não ter condições de efetivar a realização do pleito municipal deste ano, na data determinada, 4 de outubro, em razão do abalo que a pandemia do coronavírus tem provocado em todas atividades do universo nacional.
A ministra Rosa Weber explica que os marcos preclusivos servem não apenas para partidos, mas também para órgãos técnicos e eventuais impugnantes. O objetivo é racionalizar o processo e evitar reabertura de fases processuais ultrapassadas.
“Meu desejo é não adiar, mas é inegável que, neste momento, há uma possibilidade real disso ser necessário. O ministro da Saúde já afirmou que não é capaz de prever quando será o pico da doença. Gostaria de adiar por poucas semanas e em qualquer hipótese, de realizá-las este ano, para evitar qualquer prorrogação de mandato”, disse o ministro Luís Roberto Barroso.
Por maioria, o Plenário decidiu pela suspensão de 11 cotas do Fundo Partidário, parcelada em 12 meses, e pela devolução ao erário de R$ 2.811.213,22, em valores próprios e atualizados.
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que determinou a oitiva do TSE no prazo de cinco dias, “diante da urgência e delicadeza da matéria, inclusive seus reflexos para o pleito eleitoral de 2020”.
Na sessão desta segunda-feira (27), o Plenário apontou irregularidades nas contas do PSDB que atingiram 11,03% dos recursos do Fundo Partidário transferidos para a sigla em 2014.
Ministro do TSE votou no sentido do PHS nacional devolver ao erário o valor de R$ 1.816.546,29, devidamente atualizado, a ser pago com recursos próprios a partir do exercício seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão.
Irregularidade referente à ausência de repasses de recursos do Fundo Partidário às demais esferas do partido, o que caracteriza falta grave que autoriza a desaprovação das contas. Para o relator, ficou constatada a concentração dos recursos do Fundo no diretório nacional do partido.
As inscrições reabilitadas para o voto, voltarão a figurar como canceladas no cadastro eleitoral quando da reabertura deste, após a realização do pleito municipal. Isso significa dizer que os eleitores dispensados terão que regularizar sua situação depois das Eleições Municipais de 2020.
“O Grupo de Trabalho conclui que a Justiça Eleitoral, até o momento, tem condições materiais para a implementação das eleições no corrente ano”, pontua o relatório.
A nova Resolução do TSE permite que sejam feitas alterações no Cadastro Nacional de Eleitores por meio de requerimentos eletrônicos, sem a necessidade do comparecimento do eleitor ao respectivo cartório eleitoral. A data-limite para essas alterações, 6 de maio, permanece inalterada.
Em seu discurso, Barroso manifestou preocupação com a saúde da população por causa da pandemia do novo coronavírus e do possível adiamento das eleições municipais marcadas para outubro.
Luís Roberto Barroso foi declarado eleito o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele sucederá a ministra Rosa Weber ao final do mês de maio.
Conforme estabelece a Constituição Federal, o TSE deve ser presidido pelos ministros efetivos da Corte Eleitoral oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Qualquer mudança no calendário eleitoral depende, entretanto, de aprovação do Congresso, lembrou Barroso.
A partir do dia 15 de maio, as empresas ou entidades com cadastro aprovado pelo TSE estão autorizadas a arrecadar recursos, desde que previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos políticos.
A filiação partidária é um dos requisitos para a obtenção do registro de candidatura a cargos eletivos. O pretenso candidato deve estar filiado à sigla pela qual pretende concorrer com seis meses de antecedência da eleição.
A Justiça Eleitoral, por conta da burocracia reclamada pela eleição, precisa de mais prazos para sua organização do que os próprios políticos para suas campanhas. Assim, como ela não pode ficar muito tempo com essas incertezas sobre os efeitos e consequências da pandemia, significa dizer que até julho ela deverá afirmar se tem ou não condições de fazer a eleição.
O prazo está previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), artigo 7º, parágrafo 1º, e no Calendário Eleitoral 2020.
Considerando a evolução do cenário causado pelo novo coronavírus, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, instituiu, nesta segunda-feira (06), um Grupo de Trabalho (GT) para projetar os impactos da pandemia nas atividades da Justiça Eleitoral vinculadas, especialmente, às Eleições Municipais de 2020.
O valor previsto para o financiamento das campanhas nas eleições de outubro é de R$ 2 bilhões.
O ministro Luis Felipe Salomão, do TSE, negou pedido para destinar R$ 34 milhões do Fundo Eleitoral ao combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
A possibilidade de fiscalização está contida no artigo 8º da Resolução TSE nº 23.603/2019, que garante às entidades – a partir dos seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições – o acesso antecipado aos sistemas eleitorais desenvolvidos pela Corte Eleitoral.