Arquivos TSE - Blog Edison Silva

TSE não pode suspender automaticamente registro de partido que não presta contas do dinheiro público que recebe

Gilmar Mendes entendeu que as normas do TSE questionadas pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032 – ao determinar a suspensão do registro do partido como consequência imediata do julgamento das contas pela Justiça Eleitoral, são inconstitucionais por violação do devido processo legal.