Além de impedir o exercício da democracia por meio do voto, o cancelamento do documento pode trazer uma série de outras consequências para quem deixou de prestar contas à Justiça Eleitoral.
O serviço é on-line e gratuito e ocorre por meio do sistema TítuloNet.
O cidadão cuja inscrição eleitoral estiver em situação regular tem como alternativa ao título de papel a versão digital do documento, o e-Título.
A decisão unânime foi tomada em sessão virtual nesta segunda-feira (19) e confirma liminar concedida pela corte do Supremo, no ano de 2010.A matéria foi a julgamento em Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Lei 9.504/1997, especificamente no artigo 91-A, segundo o qual "no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia".
Até quarta-feira (06), 1.040.323 eleitores brasileiros dos 26 estados, do Distrito Federal e residentes no exterior, requereram serviços como alistamento eleitoral (primeira via do título), mudança de município (transferência), alteração de dados pessoais, alteração de local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade e revisão para a regularização de inscrição cancelada.
Do dia 22 de abril passado até nesta segunda-feira (04), dois dias antes do encerramento do prazo de regularização da situação eleitoral, foram recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará 16.913 requerimentos e, desse total, 4.105 já foram aceitos e enviados para processamento no TSE.
Os eleitores que não fizeram o cadastramento biométrico, no ciclo 2019/2020, em Fortaleza e mais 54 municípios cearenses, poderão votar normalmente nas próximas eleições, pois estão suspensos os efeitos dos cancelamentos de títulos, decorrentes das revisões biométricas.
Somente 67,55% de todos os eleitores de Fortaleza realizaram, até o momento, o cadastramento biométrico para as eleições municipais do próximo ano. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará realizará um mutirão, do dia 11 ao dia 29 de novembro, no Centro de Eventos do Estado, para tentar alcançar a meta de até 70% de pessoas atendidas.
O quadro estatístico mostrado pelo Tribunal Superior Eleitoral mostra que foram os homens, de baixa escolaridade, os que mais tiveram títulos de eleitor excluídos.
TSE diz que 2,6 milhões de títulos de eleitores estão irregulares. Prazo para regularização do documento vai até seis de maio.