Governo isenta de ISS empresas ligadas à Copa do Mundo Feminina
Lei autoriza municípios e o Distrito Federal a conceder isenção tributária mediante legislação própria.
Prefeito Evandro Leitão quer aumento para o IPTU, para a taxa de iluminação e os semáforos e vai cobrar ISS nos ingressos do futebol
Inicialmente, a proposta de aumento de arrecadação da Prefeitura de Fortaleza, cuida da cobrança de "ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre o serviço previsto no subitem 12.11 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código, relativamente à venda de ingressos para acesso a competições esportivas de futebol realizadas por clubes sociais, esportivos e similares, será determinado pela alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo. (AC) ".
Menos impostos e reorganização da economia
O Brasil está cada vez mais perto de uma renovação completa na forma de lidar com impostos e a consequente reorganização da economia. Trata-se da reforma tributária, iniciada com uma alteração na Constituição Federal em 2023 e cuja transição durará mais de 50 anos para ser plenamente instituída.
Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar pagamento de ISS
A relatoria do caso é do ministro Luiz Fux, que convocou audiência pública sobre o tema para o dia 11 de novembro.
Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta Imposto sobre Bens e Serviços
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Proposta faz parte da regulamentação da reforma tributária; destaques serão votados nesta quarta-feira.
Câmara aprova urgência para criação do comitê gestor do IBS
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Proposta é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
São inconstitucionais regras sobre ISS para os planos de saúde
Na sua avaliação, ainda estão presentes as inconsistências apresentadas pelos autores das ações
Ministro do STF pede destaque no julgamento sobre local de incidência do ISS
Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a análise, iniciada no dia 24 de março, ocorria no Plenário virtual, com término previsto para as 23h59 da mesma data do pedido de destaque.
Cemitérios vão pagar Imposto Sobre Serviço (ISS) às Prefeituras. Sepultamento ficará mais caro
O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a inclusão da cessão de espaços para sepultamento na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, o que atrairia à atividade a incidência do Imposto Sobre Serviços.
Cartórios extrajudiciais devem pagar ISS, segundo decisão do Supremo no caso do Rio de Janeiro
O colegiado, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro (Sinoreg) contra decisão da ministra Cármen Lúcia (relatora), que não admitiu embargos de divergência.