Na ação da Ajufe, o principal ponto questionado é o aumento da contribuição previdenciária por meio das alíquotas progressivas, que podem chegar a 22% no caso de servidores Federais.
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
O PDT ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6241) contra duas leis, Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que balizam o Programa Nacional de Desestatização (PND), além de decretos e resoluções que normatizam a venda de seis empresas públicas.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal só concluirão a votação dos recursos contra a prisão de condenado em segunda instância em novembro. Moro diz que respeita a decisão dos ministros, mas defende que os condenados sejam presos logo depois da condenação por um Tribunal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, nesta quinta-feira (24), o terceiro dia de julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância.
Os dois irmãos tornaram-se réus em maio de 2018, acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Dois anos após ter discutido o tema em plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a colocar em pauta a possibilidade de autorizar candidaturas independentes, ou seja, sem a necessidade de filiação a um partido. Agora, o assunto será debatido por meio de uma audiência pública.
Na ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal o Solidariedade diz que o Tribunal Superior Eleitoral invadiu competência legislativa ao alterar critérios para a formação da lista de advogados para os Tribunais Regionais Eleitorais
Os ministros do Supremo Tribunal Federal retomam o julgamento do recurso que pode anular algumas sentenças proferidas no âmbito da Lava Jato
Fux também falou sobre o projeto de lei que muda a legislação eleitoral para garantir mais liberdade aos partidos políticos e candidatos em relação às suas prestações de contas.
Para Gilmar Mendes, o pedido do PSL busca eliminar o direito de liberdade dos menores
Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a analisar uma ADI do PSL questionando a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As duas ações patrocinadas pela direção nacional da Rede de Sustentabilidade, foram apresentadas no mesmo dia da publicação da Medida Provisória
Promessas do presidente Bolsonaro sobre Imposto de Renda e nomeação para o Supremo Tribunal Federal
Membros da comunidade jurídica se reuniram na noite da última sexta-feira (03) em um jantar em homenagem ao Supremo Tribunal Federal, em São Paulo, organizado por lideranças da advocacia.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin pediu, nesta quarta-feira (17), que o ministro se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal.
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais seis ações questionando a Medida Provisória 873/2019, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito, ao seu sindicato.
Carta de presidentes de Tribunais de Justiça estaduais declaram solidariedade ao Supremo Tribunal Federal
O Superior Tribunal de Justiça estava garantindo a aposentados ou pensionistas do INSS adicional de proventos ou pensão para pagamento de serviços de pessoas conhecidas como cuidadoras. O STF suspendeu os efeitos das decisões do STJ e do curso de todas ações com essa finalidade no País.
Ministros do Supremo Tribunal Federal deram sequência ao julgamento do caso da omissão do Congresso Nacional na elaboração da lei criminal sobre os casos de homofobia. Quatro já votaram pela aplicação da lei do racismo nos crimes homofóbicos.
O presidente Jair Bolsonaro destacou a manifestação do Advogado Geral da União na sessão do Supremo Tribunal Federal sobre a ação que trata da criminalização ou não da homofobia. O Governo entende que o assunto não é da competência do Supremo.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio da sua Associação Nacional, está questionando no Supremo Tribunal Federal, emenda feita à Constituição do Estado do Ceará, em 2016, sob a alegação de que ela limitou o Orçamento da Instituição por um período de dez anos.
A última reforma na legislação eleitoral e partidária, vigente nas eleições do ano passado, exige um determinado número de deputados federais eleitos por partido, e um certo percentual de votos, em um número mínimo de estados, para permitir que os parlamentares eleitos tenham os mesmos direitos garantidos aos das agremiações que elegeram as maiores bancadas, […]
Na semana passada, neste blog, fizemos uma apreciação crítica sobre três decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal, duas delas invadindo competências do Poder Legislativo, no caso uma do ministro Marco Aurélio, concedendo liminar determinando que a eleição para a nova Mesa Diretora do Senado, no início de fevereiro próximo, seja por voto aberto, […]
Juízes brasileiros, vez ou outra, inesperada e afrontosamente, assumem a condição de Colegiado, ao proferirem decisões monocráticas atentatórias à própria Corte que integra, ou à da qual está funcionalmente vinculado. Tem deles que com um simples despacho ou sentença, assume a condição de legislador ou de chefe de Executivos, atentando contra a repartição dos Poderes, […]
A realidade brasileira levou o Judiciário a ter maior atuação na sociedade, mas agora, encerrada a eleição, é hora de se recolher, afirmou o presidente do STF, Dias Toffoli, neste domingo (2), segundo registro do jornalista Marco Rodrigo Almeida, nesta matéria que está publicada no site do Uol. O ministro foi um dos palestrantes dos […]
O julgamento do Decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer, no Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade nesta quinta (29) e, por pedidos de vista dos ministros Dias Tofffoli e Lux Fux, o julgamento foi suspenso. Assim, continua valendo a liminar do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que suspende parte do texto do decreto. Até […]
O Governo Federal vai ter abrir aos estados, por decisão judicial, todos os recursos arrecadados na parte referente ao todo para efeito de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma das transferências obrigatórias da União para as unidades federadas. Os governos estaduais reclamaram, no Supremo Tribunal Federal, dos prejuízos causados por algumas decisões […]
O ex-deputado federal Paulo Maluf, em prisão domiciliar em São Paulo, por condenação em última instância, em processo por criminal, pediu ao Supremo Tribunal Federal, para retomar o mandato de deputado federal, posto ter sido cassado por determinação judicial, em consequência de sua condenação, alegando que a Mesa Diretora da Câmara não tem competência para […]
O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), confirmou uma agenda em Brasília, terça e quarta-feira próximas, para visitar o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, e deputado Rodrigo Maia, ficando para a quarta-feira o seu encontro do presidente Michel Temer. As visitas aos […]