Segundo a sentença, a plataforma digital deverá registrar os motoristas apenas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. “A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de prazo”, diz a sentença.
A alteração prevê idade veicular máxima de ingresso no sistema de plataformas digitais de até 10 anos.
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 4491/2020, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que dispõe sobre a inclusão de profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando da aquisição de veículos automotores.
A matéria também foi apresentada por Denis Bezerra e autoriza que as empresas, durante o período da pandemia, reduzam em pelo menos 25% a porcentagem de retenção praticada no valor das viagens, destinando a diferença decorrente dessa redução aos respectivos motoristas e entregadores.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo.