No documento, a procuradora da República Júlia Wanderley Vale Cadete recomenda que a medida seja efetivada para estudantes de institutos federais de todo o país, em até 180 dias, com encaminhamento de plano e cronograma ao MPF.
Ao lado do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministro ainda informou sobre o lançamento, em breve, de uma bolsa poupança para evitar que os alunos do ensino médio deixem os estudos e sobre uma estratégia para ampliar a conectividade nas escolas.
"Os recursos do Pnate podem ser utilizados para diversas finalidades, como a manutenção dos veículos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar, mas os gestores locais precisam comprovar que seguiram as normas do programa e fizeram uma correta execução dos valores recebidos no ano passado”, explicou a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba.
A alteração prevê idade veicular máxima de ingresso no sistema de plataformas digitais de até 10 anos.
A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da CMFor aprovou nesta quarta-feira (26), o projeto de lei nº 56/2022, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que altera a Lei 9.217 de 2007, e estabelece a reserva de pontos de parada exclusivas, destinadas aos veículos de transporte escolar nas proximidades das escolas públicas e particulares em Fortaleza. A matéria já tinha sido aprovada na CCJ e deve ser colocada em pauta na próxima sessão ordinária.
Para receber as parcelas do programa, é preciso estar com a prestação de contas do Pnate em dia e não possuir nenhuma pendência ou irregularidade.
As medidas serão analisadas nas Comissões e voltarão para aprovação em plenária virtual. Após a apreciação dos parlamentares as propostas serão encaminhadas ao Poder Executivo para que sejam transformadas em mensagem prefeitural.
Os recursos contemplam 5.173 prefeituras, 11 secretarias estaduais de educação e 4.512.957 estudantes da educação básica.
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT), participou nesta segunda-feira (01/03) de reunião virtual com representantes da categoria do transporte escolar da Capital.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante sessão plenária nesta quinta-feira (10), projeto de lei que isenta transportes escolares do pagamento do IPVA 2021, além de beneficiar autoescolas, motoristas sem multas e veículos elétricos.