A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da lei que determina a retenção de todo o IR na fonte pela administração federal.
Em 15 de setembro, o Ministério da Saúde restringiu a recomendação de vacinação contra a COVID-19 aos adolescentes que tiverem deficiência permanente, comorbidades ou que estejam privados de liberdade.
O montante está previsto na Medida Provisória (MP nº 1062/21), editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que libera mais de R$ 9,1 bilhões para o combate à Covid-19.
Objetivo é viabilizar o repasse de recursos relativos a cota-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Do ensino básico, foram cerca de 34 mil, enquanto do ensino superior, fica próximo de 8 mil.
A matéria foi rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Econômico mas ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Este ano foram autorizadas mais de 24 mil leitos com um investimento federal de mais de R$ 3,4 bilhões.
Senador Randolfe vai apresentar requerimento pedindo a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
As partes terão mais tempo para apresentação de uma proposta que encerre o conflito judicial, sem a suspensão dos processos.