A medida, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13), possibilitará apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação (MEC) às unidades federativas que aderiram à política pública.
O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do projeto, explicou que existe espaço fiscal no Orçamento de 2023 porque o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões, inferior à meta anual, de R$ 216,4 bilhões.
Como se trata de programa de repasses voluntários, estados e municípios deverão manifestar interesse na retomada das obras.
O PLP 136/2023 traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
Pasta informou ontem (23) que verbas estão nas contas das unidades federativas. Mais de 97% das prefeituras foram contempladas a partir do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Dos 5.570 municípios do país, apenas 117 não informaram profissionais que necessitam de auxílio federal para complementação do piso.
Os números abrangem dívidas garantidas pela União e não honradas por seis estados e constam do Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão sobre o ICMS dos combustíveis termina nesta sexta-feira (4/11), mas foi formulado pela União um pedido de prorrogação. Os estados já disseram que concordam com a prorrogação dos trabalhos, diante do novo cenário causado pelas mudanças de gestão nas esferas federal, estadual e distrital em 2023.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da lei que determina a retenção de todo o IR na fonte pela administração federal.
Em 15 de setembro, o Ministério da Saúde restringiu a recomendação de vacinação contra a COVID-19 aos adolescentes que tiverem deficiência permanente, comorbidades ou que estejam privados de liberdade.